Torna público a aprovação da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Lamego.

Declaração 54/2011

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Fevereiro de 2011, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de Novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Lamego, aprovou o mapa de parcelas constante da IT n.º I-000026-2011, de 24 de Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com carácter urgente, é necessária à execução da "Estrada Municipal de ligação da Avenida Egas Moniz (antiga EN 226) a Àlvelos - 2.ª Fase", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.046.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral,

onde podem ser consultados.

Mapa de parcelas

(ver documento original)

21 de Fevereiro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

204384899

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.