23 de Fevereiro de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
4132011
dre.tretas.org
23 de Fevereiro de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
4132011
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2008-08-29 -
Lei
53/2008 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna.
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