Altera a licença para o exercício da actividade de transporte aéreo concedida pelo Despacho n.º 22983/2009, de 19 de Outubro, e procede à sua republicação.

Despacho 3728/2011

A Sociedade Perfect Aviation Portugal, S. A., com sede na Avenida da Liberdade n.º 245, 3.º B, em Lisboa, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 22983/2009, de 29 de Setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 202, de 19 de Outubro, tendo a última alteração sido efectuada pelo Despacho 8100/2010, de 30 de Março, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 90, de 10 de Maio.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença por ter procedido à mudança da sede social, conforme certidão do registo comercial entregue neste Instituto, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de Setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I. P., conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Aviso 9090/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 60, de 26 de Março de 2008, republicado pelo Aviso 85/2010, 2.ª série do Diário da República, n.º 2, de 5 de Janeiro, o seguinte:

1 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da alteração

operada.

2 - Por esta alteração são devidas taxas de acordo com o estabelecido na parte I da tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

3 de Fevereiro de 2011. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João Confraria.

ANEXO

1 - A sociedade Perfect Aviation Portugal, S. A., com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 6, 4.º Dto, em Lisboa, é titular de uma licença para o exercício da actividade de transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) quanto ao tipo de exploração: - transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;

b) quanto à área geográfica: - estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no

Certificado de Operador Aéreo;

c) quanto ao equipamento:

7 aeronaves de PMAD não superior a 10 000 kg e capacidade de transporte até 9

passageiros;

7 aeronaves de PMAD não superior a 18 000 kg e capacidade de transporte até 12

passageiros;

7 aeronaves de PMAD não superior a 45 200 kg e capacidade de transporte até 18

passageiros

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

204376603

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):