Declaração-extracto 45/2011, de 25 de Fevereiro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 25.02.2011, Pág. 9737
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Data:
2011-02-25
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Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas, destinada à execução dos projectos "Acesso ao Rio desde a Ponte", "Arruamento até ao Interface de Transportes Rodoviários/Parque de Caravanismo" e "Interface de Transportes Rodoviários/Parque de Caravanismo" inseridos no plano de acção "Frente Douro - Parcerias para a Regeneração Urbana da Zona Ribeirinha de Peso da Régua".
Declaração (extracto) n.º 45/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 14 de Fevereiro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Peso da
Régua, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir
referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução dos projectos "Acesso ao Rio desde a Ponte",
"Arruamento até ao Interface de Transportes Rodoviários/Parque de Caravanismo" e
"Interface de Transportes Rodoviários/Parque de Caravanismo" inseridos no plano de
acção "Frente Douro - Parcerias para a Regeneração Urbana da Zona Ribeirinha de
Peso da Régua".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000036-2011, de 7 de
Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do
Processo 13.025.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
17 de Fevereiro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
204377673
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/25/plain-282519.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/282519.dre.pdf .
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