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Resolução da Assembleia da República 27/2011, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de

Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em

Lisboa em 30 de Novembro de 2009

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, catalã e francesa, se publica em anexo.

Aprovada em 14 de Janeiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA SOBRE A TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL

A República Portuguesa e o Principado de Andorra, doravante designados «Partes»:

Considerando que as Partes desejam facilitar as condições para a troca de informações em matéria fiscal;

Atendendo a que o Principado de Andorra se comprometeu politicamente a adoptar os princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico em matéria de troca efectiva de informações;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação do Acordo

As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão:

a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo;

b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais;

c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo.

Artigo 2.º

Jurisdição

A Parte requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.

Artigo 3.º

Impostos visados

1 - O presente Acordo aplica-se aos impostos exigidos pelas Partes, nos seguintes termos:

a) No caso da República Portuguesa:

i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;

iii) A derrama; e iv) O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;

b) No caso do Principado de Andorra:

i) Impostos sobre as transmissões patrimoniais imobiliárias;

ii) Impostos sobre as mais-valias nas transmissões imobiliárias e impostos directos, em vigor, estabelecidos por lei.

2 - O presente Acordo será igualmente aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do presente Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as Partes assim o entenderem.

3 - As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações introduzidas às disposições fiscais e às medidas relativas à obtenção de informações abrangidas pelo Acordo.

Artigo 4.º

Definições

1 - No presente Acordo:

a) A expressão «Portugal» designa o território em que a República Portuguesa exerce direitos de soberania ou jurisdição de acordo com o direito internacional e a respectiva legislação nacional, incluindo o espaço terrestre, o mar territorial e o espaço aéreo sobre estes, assim como as áreas marítimas adjacentes ao mar territorial, incluindo o leito do mar e o correspondente subsolo;

b) A expressão «Principado de Andorra» designa o Estado do mesmo nome;

utilizada num sentido geográfico, esta expressão designa o território do Principado, incluindo qualquer espaço relativamente ao qual o Principado de Andorra exerce direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional;

c) A expressão «autoridade competente» designa, no caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados, e, no caso do Principado de Andorra, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;

d) A expressão «direito penal» designa o conjunto das disposições penais qualificadas como tal nos termos do direito interno, independentemente do facto de constarem da legislação fiscal, do Código Penal ou doutra legislação;

e) A expressão «em matéria fiscal penal» significa qualquer questão fiscal que envolva um acto intencional passível de acção penal em virtude do direito penal da Parte requerente;

f) A expressão «medidas de recolha de informações» designa as disposições legislativas e regulamentares e bem assim os procedimentos administrativos ou judiciais que permitem que a Parte requerida obtenha e preste as informações solicitadas;

g) O termo «informação» designa qualquer facto, declaração, documento ou registo, independentemente da forma que revista;

h) O termo «pessoa» designa uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;

i) O termo «sociedade» designa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins fiscais;

j) A expressão «principal classe de acções» designa a classe ou as classes de acções representativas da maioria dos direitos de voto e do valor da sociedade;

k) A expressão «fundo ou plano de investimento colectivo» significa qualquer instrumento de investimento colectivo, independentemente da sua forma jurídica;

l) A expressão «fundo ou plano de investimento público colectivo» significa qualquer fundo ou plano de investimento colectivo cujas unidades, acções ou outras participações possam ser facilmente adquiridas, vendidas ou resgatadas pelo público. As unidades, as acções ou outras participações no fundo ou no plano podem ser facilmente adquiridas, vendidas ou resgatadas «pelo público» se a aquisição, a venda ou o resgate não estiver, implícita ou explicitamente, restringido a um grupo limitado de investidores;

m) A expressão «bolsa de valores reconhecida» designa qualquer bolsa de valores acordada entre as autoridades competentes das Partes;

n) A expressão «Parte requerida» designa a Parte do presente Acordo à qual é solicitada a prestação de informações, ou que prestou informações, em resposta a um pedido;

o) A expressão «Parte requerente» designa a Parte do presente Acordo que formula um pedido de informações ou que recebeu informações da Parte requerida;

p) O termo «imposto» designa qualquer imposto a que o presente Acordo se aplica.

2 - No que se refere à aplicação do presente Acordo, num dado momento, por uma Parte, qualquer termo ou expressão aí não definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação dessa Parte, prevalecendo o significado resultante dessa legislação fiscal sobre o que decorra de outra legislação dessa Parte.

Artigo 5.º

Troca de informações a pedido

1 - A autoridade competente da Parte requerida prestará informações, mediante pedido, para os fins visados no artigo 1.º e essas informações devem ser prestadas independentemente do facto de o acto objecto de investigação constituir ou não uma infracção penal segundo o direito da Parte requerida, se tal acto ocorresse no território da Parte requerida.

2 - Se as informações na posse da autoridade competente da Parte requerida não forem suficientes de modo a permitir-lhe satisfazer o pedido de informações, a referida Parte tomará todas as medidas adequadas para a recolha de informações necessárias a fim de prestar à Parte requerente as informações solicitadas, mesmo que a Parte requerida não necessite dessas informações para os seus próprios fins fiscais.

3 - Mediante pedido específico da autoridade competente da Parte requerente, a autoridade competente da Parte requerida prestará as informações visadas no presente Artigo, na medida em que o seu direito interno o permita, sob a forma de depoimentos de testemunhas e de cópias autenticadas de documentos originais.

4 - Cada Parte providenciará no sentido de dispor do direito de obter e de fornecer, a pedido, através da respectiva autoridade competente, e para os fins visados no artigo 1.º:

a) As informações detidas por um banco, por outra instituição financeira ou por qualquer outra pessoa que aja na qualidade de mandatário ou de fiduciário; e b) As informações relativas à propriedade de sociedades, sociedades de pessoas, trusts, fundações, Anstalten e outras pessoas, incluindo, nos limites previstos nos termos do artigo 2.º, as informações em matéria de titularidade relativamente a todas essas pessoas desde que façam parte de uma cadeia de titularidade; no caso de um trust, as informações relativas aos constituintes, aos fiduciários e aos beneficiários e, no caso de uma fundação, as informações relativas aos fundadores, aos membros do conselho da fundação e aos beneficiários. Não obstante, o presente Acordo não obriga as Partes a obter ou a prestar as informações em matéria de titularidade respeitante a sociedades cotadas ou a fundos ou a planos de investimento público colectivo, salvo se essas informações puderem ser obtidas sem gerarem dificuldades desproporcionadas.

5 - Qualquer pedido de informações deverá ser formulado com o máximo detalhe possível e deverá especificar, por escrito:

a) A identidade da pessoa objecto de controlo ou de investigação;

b) O período a que se reporta a informação solicitada;

c) A natureza da informação solicitada e a forma como a Parte requerente prefere receber a mesma;

d) A finalidade fiscal com que as informações são solicitadas;

e) As razões que levam a supor que as informações solicitadas são previsivelmente relevantes para a administração e para o cumprimento da legislação fiscal da Parte requerente, relativamente à pessoa identificada na alínea a) deste número;

f) As razões que levam a supor que as informações solicitadas são detidas na Parte requerida ou estão na posse ou sob o controlo de uma pessoa sujeita à jurisdição da Parte requerida;

g) Na medida em que sejam conhecidos, o nome e morada de qualquer pessoa em relação à qual haja a convicção de estar na posse ou ter o controlo das informações solicitadas;

h) Uma declaração atestando que o pedido está em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e com as práticas administrativas da Parte requerente, e que as informações poderiam ser obtidas pela Parte requerente, ao abrigo da sua legislação ou no quadro normal da sua prática administrativa, em resposta a um pedido válido feito em circunstâncias similares pela Parte requerida, em conformidade com o presente Acordo;

i) Uma declaração atestando que a Parte requerente utilizou para a obtenção das informações todos os meios disponíveis no seu próprio território, salvo aqueles susceptíveis de suscitar dificuldades desproporcionadas.

6 - A autoridade competente da Parte requerida acusará a recepção do pedido à autoridade competente da Parte requerente e envidará todos os esforços no sentido de transmitir à Parte requerente as informações solicitadas, tão diligentemente quanto possível.

Artigo 6.º

Controlos fiscais no estrangeiro

1 - Mediante aviso prévio razoável, a Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que autorize representantes da autoridade competente da Parte requerente a deslocarem-se ao território da Parte requerida, na medida em que a respectiva legislação o permita, a fim de entrevistarem indivíduos e examinarem registos, com o prévio consentimento por escrito das pessoas interessadas. A autoridade competente da Parte requerente notificará a autoridade competente da Parte requerida sobre a data e o local da reunião com as pessoas em causa.

2 - A pedido da autoridade competente da Parte requerente, a autoridade competente da Parte requerida pode autorizar representantes da autoridade competente da Parte requerente a assistirem a uma investigação fiscal no território da Parte requerida.

3 - Se o pedido visado no n.º 2 for aceite, a autoridade competente da Parte requerida que realiza o controlo dará conhecimento, logo que possível, à autoridade competente da Parte requerente da data e do local do controlo, da autoridade ou do funcionário designado para a realização do controlo, assim como dos procedimentos e das condições exigidas pela Parte requerida para a realização do controlo. Qualquer decisão relativa à realização do controlo fiscal será tomada pela Parte requerida que realiza o controlo.

Artigo 7.º

Possibilidade de recusar um pedido

1 - A Parte requerida não fica obrigada a obter ou a prestar informações que a Parte requerente não pudesse obter ao abrigo da sua própria legislação para fins da aplicação ou da execução da sua própria legislação fiscal. A autoridade competente da Parte requerida pode recusar a assistência sempre que o pedido não seja formulado em conformidade com o presente Acordo.

2 - O disposto no presente Acordo não obriga uma Parte a prestar informações susceptíveis de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um processo comercial. Não obstante o que precede, as informações do tipo visado no n.º 4 do artigo 5.º não serão tratadas como um segredo ou processo comercial pelo simples facto de satisfazerem os critérios previstos nesse número.

3 - O disposto no presente Acordo não obriga uma Parte a obter ou a prestar informações susceptíveis de divulgar comunicações confidenciais entre um cliente e um advogado ou outro representante jurídico reconhecido, quando tais comunicações:

a) Têm como fim solicitar ou fornecer um parecer jurídico; ou b) Se destinam a ser utilizadas num processo judicial em curso ou previsto.

4 - A Parte requerida pode recusar um pedido de informação se a divulgação das informações for contrária à ordem pública.

5 - Um pedido de informações não pode ser recusado com base na impugnação do crédito fiscal objecto do pedido.

6 - A Parte requerida pode recusar um pedido de informações desde que estas sejam solicitadas pela Parte requerente com vista à aplicação ou à execução de uma disposição da legislação fiscal da Parte requerente, ou de qualquer obrigação com ela conexa, que seja discriminatória em relação a um nacional da Parte requerida face a um nacional da Parte requerente, nas mesmas circunstâncias.

Artigo 8.º

Confidencialidade e protecção de dados

1 - Qualquer informação prestada e recebida pelas autoridades competentes das Partes será considerada confidencial.

2 - Essas informações só poderão ser divulgadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) interessadas para efeitos dos propósitos especificados no artigo 1.º, e só podem ser usadas por essas pessoas ou autoridades para os fins referidos, incluindo a decisão de um recurso. Para tais fins, essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.

3 - As informações prestadas a uma Parte requerente ao abrigo do presente Acordo não podem ser divulgadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade ou a qualquer outra jurisdição sem autorização expressa, por escrito, da autoridade competente da Parte requerida.

4 - A transmissão de dados pessoais pode ser efectuada na medida necessária à execução das disposições do presente Acordo e com ressalva da legislação da Parte requerida.

5 - As Partes asseguram a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, e obrigam-se a respeitar os princípios contidos na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Artigo 9.º

Custos

A repartição dos custos declarados em conexão com a assistência prestada será acordada pelas Partes.

Artigo 10.º

Disposições legislativas

As Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo.

Artigo 11.º

Procedimento amigável

1 - No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Parte em matéria de aplicação ou de interpretação do presente Acordo, as respectivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável.

2 - Para além do procedimento referido no n.º 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 9.º 3 - As autoridades competentes das Partes podem comunicar directamente entre si a fim de chegarem a acordo nos termos do presente artigo.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 - O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

2 - As disposições do presente Acordo produzem efeitos:

a) Nessa data, relativamente às acções penais fiscais; e b) Nessa data, relativamente a todos os outros casos previstos no artigo 1.º, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data.

Artigo 13.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 - O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

4 - Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no artigo 8.º do presente Acordo.

Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo.

Feito em Lisboa, em 30 de Novembro de 2009, em dois originais, nas línguas portuguesa, catalã e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. (Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalece o texto em língua francesa.) Pela República Portuguesa:

José Sócrates, Primeiro-Ministro.

Pelo Principado de Andorra:

Jaume Bartumeu, Primeiro-Ministro.

ACORD ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA I EL PRINCIPAT

D'ANDORRA PER A L'INTERCANVI D'INFORMACIÓ EN MATÈRIA

FISCAL

La República Portuguesa i el Principat d'Andorra d'ara endavant «les parts»:

Amb el desig de facilitar lles condicions per a l'intercanvi d'informació en matèria fiscal;

Considerant que el Principat d'Andorra s'ha compromès políticament a adoptar els principis de l'Organització per a la Cooperació i el Desenvolupament Econòmic en matèria d'intercanvi d'informació efectiu;

acorden les disposicions següents:

Article 1

Àmbit d'aplicació de l'Acord

Les autoritats competents de les parts es presten assistència per a l'intercanvi d'informació mitjançant una sol·licitud, de conformitat amb les disposicions d'aquest Acord. La informació sol·licitada ha de:

a) Ser previsiblement pertinent per executar i aplicar la legislació interna de la part requerida relativa als impostos als quals fa referència aquest Acord;

b) Incloure la informació que sigui previsiblement pertinent per determinar, establir o recaptar aquests impostos, per cobrar i executar deutes tributaris o per investigar i enjudiciar delictes fiscals;

c) Ser tractada de forma confidencial d'acord amb les disposicions d'aquest Acord.

Article 2

Competència

La part requerida no està obligada a proporcionar informació que no estigui en possessió de les seves autoritats ni en possessió o sota el control de persones subjectes a la seva competència territorial.

Article 3

Impostos coberts

1 - Aquest Acord s'aplica als impostos següents establerts per les parts:

a) Pel que fa a la República Portuguesa:

i) L'impost sobre la renda de les persones físiques (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);

ii) L'impost sobre la renda de les persones jurídiques (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC);

iii) L'impost addicional local sobre l'impost sobre la renda de les persones jurídiques (derrama); i iv) L'impost sobre els actes jurídics documentats sobre les transmissions gratuïtes (imposto do selo sobre as transmissões gratuitas);

b) Pel que fa al Principat d'Andorra:

i) Els impostos sobre les transmissions patrimonials immobiliàries;

ii) Els impostos sobre les plusvàlues en les transmissions patrimonials immobiliàries i els impostos directes previstos per les lleis.

2 - Aquest Acord també s'aplica als impostos de naturalesa idèntica o anàloga que s'estableixin posteriorment a la signatura de l'Acord i que complementin o substitueixin els impostos en vigor, si les parts així ho acorden.

3 - L'autoritat competent de cada part notifica a l'altra part qualsevol modificació substancial de les mesures fiscals o de recopilació d'informació previstes per l'Acord legislativa susceptible d'afectar les obligacions a les quals aquesta part està sotmesa en virtut d'aquest Acord.

Article 4

Definicions

1 - En aquest Acord s'entén per:

a) «Portugal», el territori de la República Portuguesa, inclòs l'espai terrestre, el mar territorial i l'espai aeri supradjacent, i les zones marítimes adjacents al mar territorial, inclòs el llit marí i el subsòl marí, sobre els quals la República Portuguesa exerceix drets sobirans o la seva competència, de conformitat amb el dret internacional i la seva legislació interna;

b) «Principat d'Andorra», l'Estat que du aquest nom, emprat en un sentit geogràfic, aquest terme designa el territori del Principat, inclòs tot l'espai sobre el qual, de conformitat amb el dret internacional, el Principat d'Andorra exerceix drets sobirans o la seva competència;

c) «Autoritat competent», a Portugal, el ministre de Finances, el director general dels Impostos o els seus representants autoritzats i al Principat d'Andorra, el ministre encarregat de les Finances o el seu representant autoritzat;

d) «Dret penal», el conjunt de disposicions penals qualificades com a tal en el dret intern, independentment que figurin en la legislació fiscal, el codi penal o altres lleis;

e) «En matèria fiscal penal», qualsevol afer fiscal que comporti una conducta intencionada que pugui ser enjudiciada d'acord amb la legislació penal de la part requeridora;

f) «Mesures de recopilació d'informació», les disposicions legislatives i reglamentàries i els procediments administratius o judicials que permetin a la part requerida obtenir i proporcionar la informació sol·licitada;

g) «Informació», qualsevol fet, declaració o document, amb independència de la seva forma;

h) «Persona», les persones físiques, les societats i qualsevol altre agrupament de persones;

i) «Societat», qualsevol persona jurídica o qualsevol entitat que estigui considerada com una persona jurídica a efectes tributaris;

j) «Classe principal d'accions», la classe o les classes d'accions que representin la majoria dels drets de vot i del valor de la societat;

k) «Fons o pla d'inversió col·lectiva», qualsevol instrument d'inversió col·lectiva, independentment de la seva forma jurídica;

l) «Fons o pla d'inversió col·lectiva pública», qualsevol fons o pla d'inversió col·lectiva en què la compra, la venda o la recompra d'accions o altres participacions puguin ser fetes «pel públic» si la compra, la venda o la recompra no està restringida implícitament o explícitament a un grup limitat d'inversors;

m) «Mercat de valors reconegut», qualsevol mercat de valors acordat per les autoritats competents de les parts;

n) «Part requerida», la part d'aquest Acord a la qual se sol·licita proporcionar informació o que ha proporcionat informació en resposta a una sol·licitud;

o) «Part requeridora», la part d'aquest Acord que sol·licita informació o ha rebut informació de la part requerida;

p) «Impost», qualsevol impost cobert per aquest Acord.

2 - Pel que fa a l'aplicació d'aquest Acord en qualsevol moment per una de les parts, qualsevol terme o expressió que no hi estigui definit, tret que el context requereixi una interpretació diferent, s'interpreta d'acord amb la legislació vigent de la part en aquell moment, i preval el significat donat per les lleis fiscals aplicables per damunt del significat donat al terme per altres branques del dret de la part.

Article 5

Intercanvi d'informació mitjançant una sol·licitud

1 - L'autoritat competent de la part requerida proporciona informació, en resposta a una sol·licitud d'informació, per a les finalitats previstes en l'article 1. Aquesta informació ha de ser intercanviada independentment de si l'acte objecte d'investigació hagi constituït, o no, un delicte segons el dret de la part requerida si dita conducta ha tingut lloc en la part requerida.

2 - Si la informació de què disposa l'autoritat competent de la part requerida no és suficient per donar compliment a la sol·licitud d'informació, la part requerida recorre a totes les mesures pertinents de recopilació d'informació per proporcionar a la part requeridora la informació sol·licitada, independentment que la part requerida no necessiti aquesta informació per a finalitats tributàries pròpies.

3 - Si l'autoritat competent de la part requeridora ho sol·licita expressament, l'autoritat competent de la part requerida proporciona informació en virtut d'aquest article, en la mesura que ho permeti el seu dret intern, en forma de declaracions de testimonis i de còpies autenticades de documents originals.

4 - Cada part garanteix que, en virtut de l'article 1 d'aquest Acord, les seves autoritats competents disposin del dret d'obtenir i de proporcionar prèvia sol·licitud:

a) Informació que estigui en poder de bancs, altres institucions financeres i qualsevol persona que actuï en qualitat de mandatària o fiduciària; i b) Informació relativa a la propietat de societats, societats de persones, fidúcies, fundacions, Anstalten i altres persones incloses, tenint en compte les disposicions de l'article 2, les informacions sobre aquestes persones quan formin part d'una cadena de propietat; en el cas de fidúcies, informació sobre els fiduciaris, els fideïcomitents i els beneficiaris i, en el cas de fundacions, informació sobre els fundadors, els membres del consell de la fundació i els beneficiaris. A més, aquest Acord no obliga les parts a obtenir o proporcionar informació relativa als propietaris de societats que cotitzen en borsa o en fons o plans d'inversió col·lectiva pública, tret que aquesta informació es pugui obtenir sense que això suposi dificultats desproporcionades.

5 - Les sol·licituds d'informació es formulen per escrit, de la forma més detallada possible, i han d'incloure:

a) La identitat de la persona que és objecte d'un control o d'una investigació;

b) El període de temps sobre el qual se sol·licita la informació;

c) El tipus d'informació sol·licitada i la forma en què la part requeridora desitja rebre-la de la part requerida;

d) La finalitat tributària per la qual se sol·licita la informació;

e) Els motius pels quals es considera que la informació sol·licitada és previsiblement pertinent per executar i aplicar la legislació fiscal de la part requeridora pel que fa a la persona esmentada en la lletra a) d'aquest apartat;

f) Els motius pels quals es considera que la informació sol·licitada existeix en la part requerida o està en possessió de o pot ser obtinguda per una persona sota la jurisdicció de la part requerida;

g) En la mesura que sigui possible, el nom i l'adreça de les persones de les quals es pugui pensar que posseeixen o controlen la informació sol·licitada;

h) Una declaració que certifiqui que la sol·licitud és conforme a la legislació, a la reglamentació i als procediments administratius de la part requeridora, i que la part requeridora pot, en circumstàncies similars, obtenir la informació sol·licitada d'acord amb la seva legislació interna o mitjançant la via administrativa convencional, en resposta a una sol·licitud vàlida formulada per la part requerida segons aquest Acord;

i) Una declaració que certifiqui que la part requeridora ha esgotat tots els mitjans disponibles en el seu territori per obtenir la informació, excepte aquells que suposarien dificultats desproporcionades.

6 - L'autoritat competent de la part requerida acusa recepció de la sol·licitud a l'autoritat competent de la part requeridora i s'esforça a transmetre al més aviat possible la informació sol·licitada a la part requeridora.

Article 6

Controls fiscals a l'estranger

1 - La part requeridora pot, amb un preavís raonable, demanar a la part requerida que autoritzi representants de la seva autoritat competent a entrar al territori de la part requerida, dins els límits autoritzats pel seu dret intern, per entrevistar a persones físiques i examinar documents, amb el consentiment previ per escrit de les persones concernides. L'autoritat competent de la part requeridora notifica a l'autoritat competent de la part requerida la data i el lloc de l'entrevista amb les persones físiques concernides.

2 - A petició de l'autoritat competent de la part requeridora, l'autoritat competent de la part requerida pot autoritzar els representants de l'autoritat competent de la part requeridora a assistir a un control fiscal en el territori de la part requerida.

3 - Si s'accepta la sol·licitud prevista en l'apartat 2, l'autoritat competent de la part requerida que du a terme el control notifica, al més aviat possible, a l'autoritat competent de la part requeridora la data i el lloc del control, l'autoritat o la persona autoritzada per dur a terme el control, i els procediments i les condicions requerits per la part requerida per dur a terme el control. Qualsevol decisió relativa al desenvolupament del control és adoptada per la part requerida que porta a terme el control.

Article 7

Possibilitat de denegar una sol·licitud

1 - La part requerida no està obligada a obtenir o proporcionar informació que la part requeridora no pugui obtenir d'acord amb el seu dret intern per aplicar o executar la seva legislació fiscal. L'autoritat competent de la part requerida pot denegar una sol·licitud d'informació quan la sol·licitud no estigui formulada de conformitat amb aquest Acord.

2 - Aquest Acord no obliga cap part a proporcionar informació que pugui revelar secrets de caire empresarial, industrial o professional, ni procediments comercials. Excepte allò establert anteriorment, la informació descrita en l'apartat 4 de l'article 5 no serà considerada com un secret o procediment comercial pel simple fet que reuneixi els requisits establerts en aquest apartat.

3 - Aquest Acord no obliga cap part contractant a obtenir o proporcionar informació que pugui revelar comunicacions confidencials entre un client i el seu advocat o qualsevol altre representant legal autoritzat, si aquestes comunicacions tenen per objectiu:

a) Sol·licitar o proporcionar assessorament legal; o b) Ser emprades en procediments legals existents o en previsió.

4 - La part requerida pot denegar una sol·licitud d'informació quan el fet de revelar-la pugui ser contrari a l'ordre públic.

5 - Una sol·licitud d'informació no pot ser denegada pel fet que la demanda fiscal objecte de la sol·licitud sigui objecte d'oposició.

6 - La part requerida pot denegar una sol·licitud d'informació si la part requeridora sol·licita la informació per aplicar o fer executar una disposició de la legislació fiscal de la part requeridora - o qualsevol obligació relativa - que discrimini un nacional de la part requerida respecte a un nacional de la part requeridora en les mateixes circumstàncies.

Article 8

Confidencialitat i protecció de dades

1 - Tota la informació proporcionada i rebuda per les autoritats competents de les parts és tractada com a confidencial.

2 - Aquesta informació únicament pot ser revelada a les persones o autoritats (inclosos tribunals i òrgans administratius) concernides per les finalitats previstes a l'article 1. Aquestes persones o autoritats únicament poden emprar la informació proporcionada per a les finalitats esmentades, incloses les decisions sobre recursos. Poden revelar-la en el marc d'audiències públiques de tribunals o de resolucions judicials.

3 - La informació proporcionada a la part requeridora en virtut d'aquest Acord no pot ser revelada a cap altra persona, entitat o autoritat o a qualsevol altra autoritat estrangera sense l'autorització escrita expressa de l'autoritat competent de la part requerida.

4 - Les dades personals només poden ser revelades per executar les disposicions d'aquest Acord i sota reserva de la legislació de la part requerida.

5 - Les parts garanteixen la protecció de les dades personals a un nivell equivalent al de la Directiva 95/46/CE del Parlament Europeu i del Consell del 24 d'octubre de 1995, i es comprometen a respectar els principis previstos en la Resolució 45/95 del 14 de desembre de 1990, de l'Assemblea General de les Nacions Unides.

Article 9

Costes

Les parts determinen de comú acord la repartició de les costes que derivin de l'assistència prestada.

Article 10

Desenvolupament legislatiu

Les parts adopten la legislació necessària per adequar-se i aplicar aquest Acord.

Article 11

Procediment d'amigable composició

1 - Les autoritats competents s'esforcen a resoldre de mutu acord qualsevol dificultat o dubte que sorgeixi entre les parts pel que fa a l'aplicació o a la interpretació d'aquest Acord.

2 - A banda dels acords previstos en l'apartat 1, les autoritats competents de les parts poden decidir de mutu acord els procediments a seguir pel que fa als articles 5, 6 i 9.

3 - Les autoritats competents de les parts poden establir una comunicació directa per assolir un acord respecte a aquest article.

Article 12

Entrada en vigor

1 - Aquest Acord entra en vigor trenta dies després de la data de recepció de la notificació, per escrit i adreçada per via diplomàtica, del compliment dels procediments establerts pel dret intern.

2 - Les disposicions d'aquest Acord prenen efecte:

a) A comptar d'aquesta data, en matèria fiscal penal; i b) A comptar d'aquesta data per a totes les altres qüestions previstes en l'article 1, únicament pel que fa als períodes impositius que comencin a partir d'aquesta data o posteriorment o, en el cas que no hi hagi període impositiu, pel que fa a totes les obligacions fiscals generades a comptar d'aquesta data o posteriorment.

Article 13

Durada i denúncia

1 - Aquest Acord roman en vigor per un període il·limitat.

2 - En qualsevol moment, qualsevol part pot denunciar l'Acord mitjançant una notificació de denúncia per escrit adreçada per via diplomàtica.

3 - Aquest Acord deixa de ser aplicable sis mesos després de la data de recepció de la notificació de denúncia.

4 - En cas de denúncia, les parts segueixen obligades per les disposicions de l'article 8 d'aquest Acord.

A aquest efecte, els sotasignats, degudament autoritzats per les parts, signen aquest Acord.

Lisboa, el 30 de novembre del 2009, fet en dos exemplars originals, en les llengües catalana, portuguesa i francesa. Els tres textos són igualment fefaents. El text en llengua francesa preval en cas de divergència entre els textos.

Per la República Portuguesa:

José Sócrates, Primer ministre.

Pel Principat d'Andorra:

Jaume Bartumeu, Cap de Govern.

ACCORD ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA PRINCIPAUTÉ

D'ANDORRE EN VUE DE L'ECHANGE DE RENSEIGNEMENTS EN

MATIÈRE FISCALE

La République Portugaise et la Principauté d'Andorre, ci-après dénommés les «Parties»:

Désireux de faciliter les conditions pour l'échange de renseignements en matière fiscale;

Considérant que la Principauté d'Andorre a pris l'engagement politique d'adopter les principes de l'Organisation de Coopération et de Développement Économiques en matière d'échange effective de renseignements;

sont convenus des dispositions suivantes:

Article 1

Champ d'application de l'accord

Les autorités compétentes des Parties s'accordent une assistance par l'échange de renseignements sur demande en conformité avec les dispositions du présent Accord. Les renseignements requis doivent:

a) Être vraisemblablement pertinents pour l'administration et l'application de la législation interne de la Partie requérante relative aux impôts visés par le présent Accord;

b) Comprendre des renseignements vraisemblablement pertinents pour la détermination, l'établissement et la perception de ces impôts, pour le recouvrement et l'exécution des créances fiscales, ou pour les enquêtes ou poursuites en matière fiscale;

c) Être traités comme confidentiels aux termes du présent Accord.

Article 2

Compétence

La partie requise n'a pas obligation de fournir des renseignements qui ne sont pas détenus par ses autorités ou en la possession ou sous le contrôle de personnes relevant de sa compétence territoriale.

Article 3

Impôts visés

1 - Le présent Accord s'applique aux impôts suivants établis par les Parties:

a) Dans le cas de La République Portugaise:

i) L'impôt sur le revenu des personnes physiques (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);

ii) L'impôt sur le revenu des personnes morales (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC);

iii) L'impôt additionnel local sur l'impôt sur le revenu des personnes morales (derrama); et iv) Le droit de timbre sur les transmissions gratuites (imposto do selo sobre as transmissões gratuitas);

b) Dans le cas de la Principauté d'Andorre:

i) Impôts sur les transmissions patrimoniales immobilières;

ii) Impôts sur la plus-value des transmissions patrimoniales immobilières et les impôts directs existants imposés par les lois.

2 - Le présent Accord s'applique également aux impôts de nature identique ou analogue qui seront établis après la date de signature du présent Accord et qui s'ajouteraient aux impôts en vigueur ou les remplaceraient, si les Parties en conviennent.

3 - Les autorités compétentes des Parties se communiquent les modifications pertinentes apportées aux mesures fiscales et aux mesures connexes de collecte de renseignement qui sont visées dans l'Accord.

Article 4

Définitions

1 - Dans le présent Accord:

a) Le terme «Portugal» désigne le territoire, y compris l'espace terrestre, la mer territoriale et l'espace aérien surjacent, ainsi que les zones maritimes adjacentes à la mer territoriale, y compris le lit de la mer et le sous-sol marin, sur lequel la République Portugaise exerce des droits de souveraineté ou juridiction en conformité avec le droit international et le droit national;

b) Le terme «Principauté d'Andorre» désigne l'Etat du même nom; employé dans un sens géographique, ce terme désigne le territoire de la Principauté, y compris tout espace sur lequel, en conformité avec le droit international, la Principauté d'Andorre exerce des droits souverains ou sa juridiction;

c) L'expression «autorité compétente» désigne, dans le cas de Portugal, le Ministre des Finances, le Directeur Général des Impôts ou leurs représentants autorisés et, dans le cas de la Principauté d'Andorre, le ministre chargé des Finances ou son représentant autorisé;

d) L'expression «droit pénal» désigne l'ensemble des dispositions pénales qualifiées comme telles en droit interne, qu'elles figurent dans la législation fiscale, dans le code pénale ou dans d'autres lois;

e) L'expression «en matière fiscale pénale» signifie toute affaire fiscale faisant intervenir un acte intentionnel passible de poursuites en vertu du droit pénal de la Partie requérante;

f) L'expression «mesures de collecte de renseignements» désigne les dispositions législatives et réglementaires ainsi que les procédures administratives ou judiciaires qui permettent à une Partie requise d'obtenir et de fournir les renseignements demandés;

g) Le terme «renseignement» désigne tout fait, énoncé, document ou fichier, quelle que soit sa forme;

h) Le terme «personne» désigne une personne physique, une société et tout autre groupement de personnes;

i) Le terme «société» désigne toute personne morale ou toute entité considérée fiscalement comme une personne morale;

j) L'expression «catégorie principale d'actions» désigne la ou les catégories d'actions représentant la majorité des droits de vote et de la valeur de la société;

k) L'expression «fonds ou dispositif de placement collectif» signifie tout instrument de placement groupé, quelle que soit sa forme juridique;

l) L'expression «fonds ou dispositif de placement collectif public» signifie tout fonds ou dispositif de placement collectif dont les parts, actions ou autres participations peuvent être facilement achetées, vendues ou rachetées par le public. Les parts, actions ou autres participations au fonds ou dispositif peuvent être facilement achetées, vendues ou rachetées «par le public» si l'achat, la vente ou le rachat n'est pas implicitement ou explicitement restreint à un groupe limité d'investisseurs;

m) L'expression «bourse reconnue» désigne toute bourse déterminée d'un commun accord par les autorités compétentes des Parties;

n) L'expression «Partie requise» désigne la Partie au présent Accord à laquelle il est demandé de fournir ou qui a fourni des renseignements en réponse à un demande;

o) L'expression «Partie requérante» désigne la Partie au présent Accord qui formule une demande de renseignements ou a reçu des renseignements de la Partie requise;

p) Le terme «impôt» désigne tout impôt visé par le présent Accord.

2 - Pour l'application du présent Accord à un moment donné par une Partie, tout terme ou toute expression qui n'y est pas défini a, sauf si le contexte exige une interprétation différente, le sens que lui attribue à ce moment le droit de cette Partie, le sens attribué à ce terme ou expression par le droit fiscal applicable de cette Partie prévalant sur le sens que lui attribuent les autres branches du droit de cette Partie.

Article 5

Échange de renseignements sur demande

1 - L'autorité compétente de la Partie requise fournit les renseignements sur demande aux fins visées à l'article 1 et ces renseignements doivent être échangés, que l'acte faisant l'objet de l'enquête constitue ou non une infraction pénale selon le droit de la Partie requise s'il s'était produit dans cette Partie.

2 - Si les renseignements dont dispose l'autorité compétente de la Partie requise ne sont pas suffisants pour lui permettre de donner suite à la demande de renseignements, cette Partie prend toutes les mesures adéquates de collecte des renseignements nécessaires pour fournir à la Partie requérante les renseignements demandés, même si la Partie requise n'a pas besoin de ces renseignements à ses propres fins fiscales.

3 - Sur demande spécifique de l'autorité compétente de la Partie requérante, l'autorité compétente de la Partie requise fournit les renseignements visés au présent article, dans la mesure où son droit interne l'y autorise, sous la forme de dépositions de témoins et de copies certifiées conformes aux documents originaux.

4 - Chaque Partie fait en sorte de disposer du droit, aux fins visées à l'article 1, d'obtenir et de fournir à travers son autorité compétente et sur demande:

a) Les renseignements détenus par les banques, les autres institutions financières et toute personne agissant en qualité de mandataire ou de fiduciaire; et b) Les renseignements concernant la propriété des sociétés, sociétés de personnes, fiducies, fondations, Anstalten et autres personnes, y compris, dans les limites de l'article 2, les renseignements en matière de propriété concernant toutes ces personnes lorsqu'elles font partie d'une chaîne de propriété; dans le cas d'une fiducie, les renseignements sur les constituants, les fiduciaires et les bénéficiaires et, dans le cas d'une fondation, les renseignements sur les fondateurs, les membres du conseil de la fondation et les bénéficiaires. En outre, le présent Accord n'oblige pas les Parties à obtenir ou fournir les renseignements en matière de propriété concernant des sociétés cotées ou des fonds ou dispositifs de placement collectif publics, sauf si ces renseignements peuvent être obtenus sans susciter des difficultés disproportionnées.

5 - Toute demande de renseignements est formulée de la manière la plus détaillée possible et spécifie par écrit:

a) L'identité de la personne faisant l'objet d'un contrôle ou d'une enquête;

b) La période sur laquelle porte la demande de renseignements;

c) La nature des renseignements demandés et la forme sous laquelle la Partie requérante souhaite recevoir les renseignements de la Partie requise;

d) Le but fiscal dans lequel les renseignements sont demandés;

e) Les raisons qui donnent à penser que les renseignements demandés sont vraisemblablement pertinents pour l'administration et l'application des dispositions fiscales de la Partie requérante en ce qui concerne la personne mentionnée à l'alinéa a) du présent paragraphe;

f) Les raisons qui donnent à penser que les renseignements demandés sont détenus dans la Partie requise ou sont en la possession de ou peuvent être obtenus par une personne placée sous la juridiction de la Partie requise;

g) Dans la mesure où ils sont connus, les nom et adresse de toute personne dont il y a lieu de penser qu'elle est en possession ou qu'elle a le contrôle des renseignements demandés;

h) Une déclaration attestant que la demande est conforme aux dispositions législatives et réglementaires ainsi qu'aux pratiques administratives de la Partie requérante, et que la Partie requérante pourrait, dans des circonstances similaires, obtenir les renseignements demandés en vertu de son droit ou dans le cadre normal de ses pratiques administratives, en réponses à une demande valide formulés par la Partie requise dans le cadre du présent Accord;

i) Une déclaration attestant que la Partie requérante a utilisé pour obtenir les renseignements, tous les moyens disponibles sur son propre territoire, hormis ceux susceptibles de soulever des difficultés disproportionnées.

6 - L'autorité compétente de la Partie requise accuse réception de la demande auprès de l'autorité compétente de la Partie requérante et met tout en oeuvre pour transmettre dans les plus brefs délais les renseignements demandés à la Partie requérante.

Article 6

Contrôles fiscaux à l'étranger

1 - La Partie requérante peut, moyennant un préavis raisonnable, demander à la Partie requise d'autoriser des représentants de l'autorité compétente de la Partie requérante à entrer sur son territoire, dans les limites autorisées par son droit interne, pour interroger des personnes physiques et examiner des documents, avec le consentement écrit de la personne concernée. L'autorité compétente de la Partie requérante informe l'autorité compétente de la Partie requise de la date et du lieu de l'entretien prévu avec les personnes physiques concernées.

2 - A la demande de l'autorité compétente de la Partie requérante, l'autorité compétente de la Partie requise peut autoriser des représentants de l'autorité compétente de la Partie requérante à a assister à un contrôle fiscal sur le territoire de la Partie requise.

3 - Si la demande visée au paragraphe 2 est acceptée, l'autorité compétente de la Partie requise qui conduit le contrôle communique sans délai à l'autorité compétente de la Partie requérante la date et le lieu du contrôle, l'autorité ou la personne désignée pour réaliser le contrôle ainsi que les procédures et condition exigées par la Partie requise pour conduire ce contrôle. Toute décision relative à la conduite du contrôle fiscal est prise par la Partie qui le conduit.

Article 7

Possibilité de décliner une demande

1 - La Partie requise n'est pas tenue d'obtenir ou de fournir des renseignements que la Partie requérante ne pourrait pas obtenir en vertu de son propre droit pour l'exécution ou l'application de sa propre législation fiscale. L'autorité compétente de la Partie requise peut refuser l'assistance lorsque la demande n'est pas soumise en conformité avec le présent Accord.

2 - Le présent Accord n'oblige pas une Partie à fournir des renseignements qui divulgueraient un secret commercial, industriel ou professionnel ou un procédé commercial. Nonobstant ce qui précède, les renseignements visés à l'article 5 paragraphe 4 ne peuvent pas pour ce seul motif être considérés comme un secret ou un procédé commercial.

3 - Le présent Accord n'oblige pas une Partie à obtenir ou fournir des renseignements qui divulgueraient des communications confidentielles entre un client et un avocat ou un autre représentant juridique agréé lorsque ces communications:

a) Ont pour but de demander ou fournir un avis juridique; ou b) Sont destinées à être utilisées dans une action en justice en cours ou envisagée.

4 - La Partie requise peut rejeter une demande de renseignements si la divulgation des renseignements est contraire à son ordre public.

5 - Une demande de renseignements ne peut être rejetée au motif que la créance fiscale faisant l'objet de la demande est contestée.

6 - La Partie requise peut rejeter une demande de renseignements si les renseignements sont demandés par la Partie requérante pour appliquer ou exécuter une disposition de la législation fiscale de la Partie requérante - ou toute obligation s'y rattachant - qui est discriminatoire à l'encontre d'un ressortissant de la Partie requise par rapport à un ressortissant de la Partie requérante se trouvant dans des mêmes circonstances.

Article 8

Confidentialité et protection des données

1 - Tout renseignement fourni et reçu par les autorités compétentes des Parties est tenu confidentiel.

2 - Ces renseignements ne sont communiqués qu'aux personnes ou autorités (y compris les tribunaux et organes administratifs) concernés aux fins prévus par l'article 1, et ces personnes ou autorités n'utilisent ces renseignements qu'aux fins référés, y compris les décisions sur des recours. Elles peuvent faire état de ces renseignements au cours d'audiences publiques de tribunaux ou dans des jugements.

3 - Les renseignements fournis à une Partie requérante en vertu du présent Accord ne peuvent être divulgués à toute autre personne, entité ou autorité ou à toute autre autorité étrangère sans l'autorisation écrite expresse de l'autorité compétente de la partie requise.

4 - La communication de données personnelles peut être effectuée dans la mesure nécessaire à l'exécution des dispositions du présent Accord et sous réserve de la législation de la Partie requise.

5 - Les Parties garantissent la protection des données personnelles à un niveau équivalant à celui de la Directive 95/46/CE du Parlement Européen et du Conseil du 24 octobre 1995, et s'engagent à se conformer aux principes fondés sur la Résolution 45/95 du 14 décembre 1990, de l'Assemblée Générale des Nations Unies.

Article 9

Frais

La répartition des frais exposés pour l'assistance est déterminée d'un commun accord par les Parties.

Article 10

Dispositions d'application

Les Parties adoptent toute législation pour se conformer au présent Accord et lui donner effet.

Article 11

Procédure amiable

1 - En cas de difficultés ou de doutes entre les Parties au sujet de l'application ou de l'interprétation du présent Accord, leurs autorités compétentes s'efforcent de résoudre la question par voie d'accord amiable.

2 - Outre les accords visés au paragraphe 1, les autorités compétentes des Parties peuvent déterminer d'un commun accord les procédures à suivre en application des articles 5, 6 et 9.

3 - Les autorités compétentes des Parties peuvent communiquer entre elles directement en vue de parvenir à un accord en application du présent article.

Article 12

Entrée en vigueur

1 - Le présent Accord entrera en vigueur trente jours après la réception de la notification, par écrit et par la voie diplomatique, que les formalités requises par le droit national des Parties ont été remplies.

2 - Les dispositions du présent Accord prennent effet:

a) À cette date, en matière fiscale pénale; et b) À cette date, dans tous les autres cas prévus par l'article 1, mais seulement à l'égard des exercices fiscaux commençant à cette date ou après cette date, ou, à défaut d'exercice fiscal, pour toutes les obligations fiscales prenant naissance à cette date ou après cette date.

Article 13

Durée et dénonciation

1 - Le présent Accord demeurera en vigueur pour une période de temps illimitée.

2 - Chaque Partie peut, à tout moment, dénoncer le présent Accord, avec un préavis, par écrit et par voie diplomatique.

3 - Le présent Accord cessera d'être applicable six mois après la date de la réception de la notification respective.

4 - Nonobstant la dénonciation, les Parties restent liées par les dispositions de l'article 8 du présent Accord.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet par les Parties, ont signé le présent Accord.

Fait à Lisbonne, le 30 de novembre de 2009, en double exemplaires originaux, en langue portugaise, en langue catalane et en langue française, les trois textes faisant également foi. (En cas de divergence dans l'interprétation du présente Accord, le texte français constituera le texte de référence.) Pour la Republique Portugaise:

José Sócrates, Premier Ministre.

Pour la Principauté d'Andorre:

Jaume Bartumeu, Chef du Gouvernement.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/25/plain-282517.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282517.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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