Publicita a entrada em vigor do acordo quadro de prestação do serviço de seguro automóvel, em 20 de Fevereiro de 2011, determinando a aquisição obrigatória de serviços de seguro automóvel por parte das entidades compradoras vinculadas.

Aviso 5168/2011

A Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), celebrou, no dia 2 de Fevereiro de 2011, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro, o acordo quadro relativo à prestação do serviço de seguro automóvel na sequência da realização do "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação do serviço de seguro automóvel", cujo anúncio de adjudicação foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 8 de Fevereiro de 2011 com o n.º 2011/S 26-041356.

O referido acordo quadro entra em vigor no dia 20 de Fevereiro de 2011, determinando a aquisição obrigatória de serviços de seguro automóvel por parte das entidades compradoras vinculadas - onde se incluem todos os serviços da administração directa do Estado e institutos públicos, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro - ao abrigo do mesmo, salvo os casos de autorização prévia expressa do membro do Governo responsável pela área das

finanças.

Este regime decorre do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º do referido diploma, bem como do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 772/2008, de 6 de Agosto, actualizada pela

Portaria 420/2009, de 20 de Abril.

11 de Fevereiro de 2011. - O Conselho de Administração: Paulo Magina, presidente - João de Almeida, vogal - Joana Lopes de Carvalho, vogal.

304348359

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2007-08-14 - Lei 37/2007 - Assembleia da República

  Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

• 2008-08-06 - Portaria 772/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

• 2009-04-20 - Portaria 420/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).