Concede subsídio de residência ao director-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, José Casimiro Ferreira Morgado.

Despacho 3263/2011

Nos termos do Decreto-Lei 331/88, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, aos titulares de cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sedeados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km pode ser atribuído um subsídio de residência a partir da data da sua tomada de posse.

O director-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, com sede em Lisboa, Dr. José Casimiro Ferreira Morgado, tem a sua residência permanente no município da Maia.

Pelo que, verificados que estão os requisitos legais, fixo, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 331/88, de 27 de Setembro, o subsídio de residência em 50 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao valor do nível remuneratório 18, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2010 e enquanto permanecer no exercício daquelas funções.

3 de Fevereiro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-27 - Decreto-Lei 331/88 - Ministério das Finanças

  Determina que aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência.

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).