Designa, pelo período de três anos, Fernando Alves Marques Mano, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal, área de competência da agricultura, pescas e alimentação, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho 3256/2011

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, e nos artigos 4.º, n.os 1, 2 e 3, 8.º e 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de Novembro, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como as competências em mim delegadas pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;

Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:

Designo, pelo período de três anos, o técnico superior Fernando Alves Marques Mano, do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.

P., para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal, área de competência da agricultura, pescas e alimentação, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas. O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2011.

9 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro

Manuel Carqueijeiro Lourtie.

204334872

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.