Despacho 3153/2011, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 33/2011, Série II de 2011-02-16.
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Data:
2011-02-16
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Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, para a gestão e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF) da execução do contrato de aquisição de cinco lanchas de fiscalização costeira, no que concerne às competências enunciadas no n.º 6 do despacho de criação da MAF, bem como para a fixação do número de elementos da referida Missão, a sua nomeação, exoneração e substituição, em função das necessidades criadas pelo desenvolvimento do contrato de aquisição acima mencionado.
Despacho 3153/2011
O
despacho 27717/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de
29 de Dezembro de 2009, criou e definiu as competências da Missão de
Acompanhamento e Fiscalização (MAF) da execução do contrato de aquisição de
cinco lanchas de fiscalização costeira, celebrado entre o Estado Português e os
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., no dia 17 de Março de 2009.
Tornando-se necessário garantir a continuidade do regular acompanhamento da
actividade da MAF:
1 - Delego, com poderes de subdelegação, no chefe do Estado-Maior da Armada,
almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, a competência para a gestão e
acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela MAF, no que concerne às
competências enunciadas no n.º 6 do despacho de criação da MAF, bem como a
competência para fixação do número de elementos da MAF, a sua nomeação,
exoneração e substituição, em função das necessidades criadas pelo desenvolvimento
do contrato de aquisição acima mencionado.
2 - São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Estado-Maior da Armada,
no âmbito da competência delegada no ponto anterior, desde 30 de Novembro de
2010.
4 de Fevereiro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional,
Augusto Ernesto
Santos Silva.
204325719
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/16/plain-282331.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/282331.dre.pdf .
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