Rectifica o despacho n.º 19316/2010, de 30 de Dezembro, que define a natureza das bolsas de formação desportiva.

Declaração de rectificação 392/2011

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de Julho, e alterado pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de Abril, declara-se que o despacho 19316/2010, de 30 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Dezembro de 2010, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:

No n.º 6, onde se lê:

«[...] aplicando-se a esses rendimentos as regras gerais de exclusão de incidência previstas no artigo 22.º do Código de IRS.»

deve ler-se:

«[...] aplicando-se a esses rendimentos as regras gerais de exclusão de incidência previstas no artigo 2.º do Código de IRS.» 9 de Fevereiro de 2011. - A Directora-Adjunta, Alexandra Ludomila Ribeiro

Fernandes Leitão.

672011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.