Declaração de Rectificação 3/2011, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 33/2011, Série I de 2011-02-16.
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Data:
2011-02-16
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Secções desta página::
Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011».
Declaração de Rectificação 3/2011
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No corpo do n.º 1 do artigo 59.º, onde se lê «do IGFSS, I. P., é» deve ler-se «do IGFCSS, I. P., é».
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/16/plain-282326.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/282326.dre.pdf .
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