Projeto de lista unitária de ordenação final do Procedimento Concursal comum de recrutamento de setenta trabalhadores em regime de Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira categoria de Assistente Operacional, na área de Ação Educativa

Aviso 15663/2016

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37.º da LTFP, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no n.º 1, do artigo 36.º, conjugado com a alínea d), do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e artigos 121.º e seguintes do Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro - CPA (Código do Procedimento Administrativo), torna-se público que se encontra afixada no placard da Divisão de Valorização de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cascais, sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 25A, 2750-326 Cascais, bem como se encontra disponível para consulta no site da CMC em www.cm-cascais.pt, o projeto de lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos aprovados, bem como dos candidatos excluídos, relativa ao Procedimento concursal comum de recrutamento de setenta trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional na área de Ação Educativa, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 84, de 02 de maio de 2016.

Torna-se igualmente público que, nos termos da alínea d) n.º 1, do artigo 31.º, da Portaria, conjugado com o n.º 1 do artigo 122.º do CPA, o prazo para os interessados se pronunciarem é contado da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

29 de novembro de 2016. - A Vereadora, Paula Gomes da Silva. 310068765

MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo