De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal através do aviso 3699/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março, com vista ao preenchimento do cargo de Chefe de Divisão do Mercado Interno de Serviços, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão do Mercado Interno de Serviços, conforme evidencia a nota curricular que se anexa ao presente despacho.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão do Mercado Interno de Serviços, a Técnica Superior Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes, em comissão de serviço, com efeitos reportados a 17 de novembro de 2016, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
30 de novembro de 2016. - O DiretorGeral, Artur Manuel Reis
Lami.
Nota Curricular Nome:
Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes Ano de nascimento - 1978 Habilitações académicas:
Licenciatura (pré-Bolonha) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pela Faculdade de Direito da Universidade de Granada, Espanha (Erasmus);
Pósgraduação em Ciências jurídicocriminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pósgraduação em Direito Europeu e Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação complementar relevante:
Cursos de formação, em especial nas áreas do Direito Penal, Gestão Pública, Informática e Mercado Interno Europeu;
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo INA.
Experiência profissional:
Designação em substituição como Chefe de Divisão do Mercado Interno de Serviços da DireçãoGeral das Atividades Económicas desde 01-10-2015, até à presente data;
Técnica Superior na Direção de Serviços dos Preços e Serviços e da Sustentabilidade (DSPSS) da Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE-ME) do Ministério da Economia (2013-2015);
Jurista (equi-valente a Técnica superior) no Núcleo Violência Doméstica/Violência de Género (N-VD/VG) na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG-PCM) (2009-2012);
Estagiária na Estrutura de Missão do Ano Europeu para Igualdades de Oportunidades para Todos (AEIOT) na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG-PCM) (2007-2008).
Outras atividades:
Representação institucional no Grupo de Peritos para a implementação nacional da Diretiva Serviços;
Ponto de contacto nacional para a cooperação entre autoridades administrativas, no quadro do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI);
Assessoria técnico-jurídica para a formulação e implementação de políticas públicas no âmbito do Mercado Interno dos Serviços;
Assessoria técnicojurídica no âmbito do processo de implementação setorial da Diretiva Serviços;
Representação institucional em reuniões diversas com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, no deve ler-se:
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO
RURAL
Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
Aviso 15635/2016 Nos termos do artigo 40.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, faz-se público que o Relatório Final e a Lista de Classificação Final, homologados, do concurso para recrutamento de um investigador auxiliar na área científica de “Sistemas e técnicas de produção animal” da carreira de investigação do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária - INIAV, I. P., aberto através do Aviso 2230/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37 de 23 de fevereiro, se encontram afixados no placard do átrio de entrada da sede do Instituto, em Oeiras, e publicados na respetiva página eletrónica (www.iniav.pt).
30 de novembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Canada.
210071956 âmbito das competências da DSPSS. Oradora/Formadora convidada no âmbito do crime de Violência Doméstica;
Assessoria técnicojurídica para a formulação, implementação, monitorização e avaliação dos Planos Nacionais contra a Violência Doméstica nas áreas da proteção das vítimas, prevenção da reincidência, qualificação dos profissionais e investigação;
Assessoria técnicojurídica e representação do N-VD/VG para a formulação e implementação do Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação; do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e do Plano de Ação contra a Mutilação Genital Feminina;
Assessoria técnicojurídica à Rede de Núcleos Nacionais de Apoio às Vítimas (RNAV);
Assessoria jurídica no Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica - SIVVD;
Elaboração de Pareceres técnicojurídicos e Relatórios a nível Nacional Interinstitucional e da União Europeia;
Colaboração técnicojurídica na gestão de projetos da Tipologia 7.7 do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
210070879
Instituto Português da Qualidade, I. P.
