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À consultora da Casa Civil, Maria Celeste de Fragoso Brejo Castilha Sobral, nomeada pelo meu despacho 3536/2008 (2.ª série), de 13 de Fevereiro, fixo em montante igual ao abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores o abono a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, com efeitos a
partir da presente data.
25 de Janeiro de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
204279509
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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