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Declaração de Retificação 1217/2016, de 14 de Dezembro

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Sumário

Retificação da Subdelegação de Competências no Comandante do Destacamento de Vila Franca de Xira

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 1217/2016

Por ter saído com inexatidão o Despacho 10969/2016, de 12 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro de 2016, retifica-se que:

No n.º 1 do referido despacho onde se lê

«

[...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo [...]

» deve ler-se
«

[...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo [...]

»

.

No n.º 4 do referido despacho onde se lê

«

[...] ao abrigo do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo [...]

» deve ler-se
«

[...] ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo [...]

»

.

12 de setembro de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, António Francisco Carvalho da Paixão, Coronel.

210067899

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2820664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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