17 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,
António Fernandes da Silva Braga.
204267683
dre.tretas.org
17 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,
António Fernandes da Silva Braga.
204267683
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Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
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