Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, do Mestre Joaquim Alberto Neiva dos Santos, como professor adjunto

Despacho (extrato) n.º 15046/2016

Por Despacho de 03/08/2015 proferido pelo Exmo. Senhor Vice-Rei-tor da Universidade de Aveiro, no uso de competências delegadas, foi o Mestre Joaquim Alberto Neiva dos Santos, contratado na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, por um quinquénio, como Professor Adjunto, em regime de tempo integral, com efeitos retroativos a partir de 24/06/2015, inclusive, nos termos do artigo 10.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, por força do regime transitório consagrado nos n.os 7 e 8 do artigo 6.º do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, com o posicionamento remuneratório entre o 50.º e 51.º níveis remuneratórios da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração de 2.018,76 €. (Não carece de fiscalização prévia do T. C.)

25 de novembro de 2016. - A Administradora, Dr.ª Cristina Maria

Alves Moreira.

210064333

UNIVERSIDADE DE ÉVORA

Serviços Académicos

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.