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Nos termos dos artigos 13.º e 14.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto Lei 125/2014, de 18 de agosto, e do artigo 17.º da leiquadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, o conselho de administração da Autoridade da Concorrência é composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vicepresidente, nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da economia, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
A designação dos membros do conselho de administração da Autoridade da Concorrência é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.
Atendendo a que se encontra vago, por cessação de funções - com base em renúncia - do anterior titular, o lugar de presidente no conselho de administração da Autoridade da Concorrência, torna-se necessário proceder à designação de um novo membro para o conselho de administração da Autoridade da Concorrência.
Foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto Lei 125/2014, de 18 de agosto, e no n.º 3 do artigo 17.º da leiquadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
A personalidade agora designada foi ouvida na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, da Assembleia da República, no dia 15 de novembro de 2016.
Assim:
Nos termos do artigo 14.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto Lei 125/2014, de 18 de agosto, do artigo 17.º da leiquadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei 67/2013, de 28 de agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro da Economia, Margarida Isabel Rebelo de Matos Rosa, por um mandato de seis anos, para o cargo de presidente do conselho de administração da Autoridade da Concorrência, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 28 de novembro de 2016.
24 de novembro de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome:
Margarida Isabel Rebelo de Matos Rosa. Data de nascimento:
03 de janeiro de 1973. Nacionalidade:
Portuguesa.
2 - Formação académica:
1998:
Master in Public Affairs (M.P.A.), pela Princeton University (Estados Unidos da América); de Louvain (Bélgica).
1995:
Licence en Sciences Economiques, pela Université Catholique
3 - Experiência profissional:
Desde julho de 2011:
Diretora do Departamento de Supervisão da Gestão do Investimento Coletivo, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
Entre 2009 e 2011:
Assessora do Conselho Diretivo, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
Entre 2008 e 2009:
Diretora, no UBS Bank (Portugal);
Entre 2006 e 2007:
Diretora, no Banco Santander de Negócios (Portugal);
Entre junho e novembro de 2005:
Assessora, no Ministério da Economia (Portugal);
Unido, França e Portugal);
Unidos da América);
Entre 1998 e 2006:
Economista e Diretora, no BNP Paribas (Reino Entre 1997 e 1998:
Consultoraestudante, no J. P. Morgan (Estados Entre julho e agosto de 1997:
Estagiária, no InterAmerican Develo-pment Bank (Estados Unidos da América);
Entre março e julho de 1996:
Estagiária, na D. G. III (Indústria) da Comissão Europeia (Bélgica);
Entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996:
Estagiária, na Nomisma S.p.A (Itália).
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NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ECONOMIA
Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização
