Nomeia a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

Despacho 2004/2011

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia, técnica superior da Direcção-Geral do Consumidor, para exercer funções de assessora no meu Gabinete, em regime de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março.

2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, é da responsabilidade do serviço de origem a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém, incluindo a percepção de subsídios de férias e de Natal, bem como o subsídio de refeição, sendo suportada pelo meu Gabinete a diferença para a remuneração estabelecida para os adjuntos bem como as despesas de representação, valores estes susceptíveis de actualização em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - A nomeada tem, ainda, o direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para a categoria correspondente ao índice 700 do estatuto remuneratório da Administração Pública.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011 até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o

tempo.

18 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís

Amador Trindade.

204237964

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.