Torna pública a reversão da parcela n.º 22, situada em Sesmarias, na freguesia e concelho de Rio Maior, a favor de Amílcar de Almeida Marques e Maria Irene da Cruz Cardoso, expropriada no âmbito da execução das obras do IP 6 - nós de ligação ao IC 2 à estrada nacional n.º 1, em Rio Maior.

Despacho 1767/2011

Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 11 de Janeiro de 2011, determinei a reversão da parcela n.º 22 a favor de Amílcar de Almeida Marques e Maria Irene da Cruz Cardoso, situada em Sesmarias, na freguesia e concelho de Rio Maior, omisso na matriz, já requerida a sua inscrição e descrita na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob a ficha n.º 9253/20101013, com a área de 20 248 m2, da obra IP 6 - nós de ligação ao IC 2 à estrada nacional n.º 1, em Rio Maior, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 298,

de 29 de Dezembro de 1987.

14 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

204226234

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.