Anúncio de concurso urgente n.º 190/2016
Hora de disponibilização: 21:15
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
511026340 - Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Carlos Camacho
Endereço: Travessa da Fundoa de Baixo 5
Código postal: 9020 242
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291705555
Fax: 00351 291705556
Endereço Eletrónico: geral@horariosdofunchal.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: 017/DAP/2016 Seguros
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 208000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
Valor: 208000.00 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Funchal
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Código NUTS: PT300
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 6 meses a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.1. Nos termos do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos e o artigo 7º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, o Adjudicatário, no prazo de 3 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, deverá apresentar cópia dos seguintes documentos de habilitação:
9.1.1. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente programa de procedimento, de acordo com o
Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto;
9.1.2. Certidão de ter a situação regularizada relativamente á contribuição para a Segurança Social em Portugal;
9.1.3. Certidão de ter a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
9.1.4. Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da sociedade;
9.1.5. Registo criminal relativo á sociedade;
9.1.6. Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços, nos termos do nº 4 e 5 do artigo 81º do CCP;
9.1.7. Declaração de rendimentos, (modelo 3 ou modelo 22, este acompanhado do anexo C, do último exercício económico disponível
(se for o caso). Em alternativa poderá apresentar o código de validação, no portal das finanças, da declaração solicitada.
9.1.8. Declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (modelo nº 10) do último exercício económico. Em alternativa poderá apresentar o código de validação, no portal das finanças, da declaração solicitada;
9.1.9. Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES) do último exercício económico. Em alternativa poderá apresentar o código de validação, no portal das finanças, da declaração solicitada;
9.1.10. Declaração, sob compromisso de honra, assinada pelo adjudicatário ou por quem o obriga, referindo que não está legalmente obrigado ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira
(caso aplicável);
9.1.11. Cópia de certidão da conservatória do Registo Comercial da constituição da entidade e das alterações do pacto social, ou código de acesso à certidão permanente que possa ser utilizado pelo júri do concurso;
9.1.12. Identificação completa das pessoas que irão assinar o contrato:
Nome, nº Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, qualidade que outorgam o contrato.
9.2. Quando o adjudicatário tenha apresentado o documento previsto no número 10.10, declarando que não preenche os pressupostos previstos nos artigos 16º, 17º e 21º da Lei das Finanças Regionais, aprovado pela orgânica nº 1/2007, de 19 de fevereiro, não está obrigado a apresentar os documentos das alíneas 10.1.7, 10.1.8 e 10.1.9.
9.3. Caso os documentos de habilitação apresentados apresentem irregularidades a entidade adjudicante fixará um prazo não superior a 2
(quinze) dias úteis para suprimento das irregularidades detetadas.
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Direção de Aprovisionamentos
Endereço desse serviço: Travessa da Fundoa de Baixo 5
Código postal: 9020 242
Localidade: Funchal
Endereço Eletrónico: ccpap@horariosdofunchal.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante www.acingov.pt
Link de contexto: https://www.acingov.pt
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 2 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração
Endereço: Travessa da Fundoa de Baixo
Código postal: 9020 242
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291705555
Fax: 00351 291705556
Endereço Eletrónico: geral@horariosdofunchal.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/12/09
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
Sim
13 - CADERNO DE ENCARGOS SIM
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carlos amacho
Cargo: Diretor Aprovisionamentos
410081724
