Renova o mandato do Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares no cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2011

Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei 16/2001, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 308/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 204/2007, de 28 de Maio, cabe ao Conselho de Ministros designar o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Renovar a designação do Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares para o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei 308/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 204/2007, de 28 de Maio.

2 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-06-22 - Lei 16/2001 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Liberdade Religiosa.

• 2003-12-10 - Decreto-Lei 308/2003 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa.

• 2007-05-28 - Decreto-Lei 204/2007 - Ministério da Justiça

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.