Autoriza o exercício do direito de opção no âmbito do contrato de prestação de serviços de desmilitarização de munições e explosivos celebrado entre o Estado Português e a IDD - Indústria de Desmilitarização e Defesa, S. A., e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa.

Despacho 877/2011

Considerando que o contrato de prestação de serviços de desmilitarização de munições e explosivos, celebrado em 20 de Novembro de 2007, entre o Estado Português e a IDD - Indústria de Desmilitarização e Defesa, S. A., se encontra em vigor desde 21 de Dezembro do mesmo ano (contrato de desmilitarização/DGAED/2007);

Considerando que se revela necessário e urgente desmilitarizar um conjunto de munições e explosivos provenientes dos ramos das forças armadas portuguesas que apresentam, objectivamente, um elevado grau de degradação e risco, dando assim continuidade às necessidades preconizadas pela política de defesa nacional;

Considerando que, na cláusula 2.ª do supra-referido contrato, se prevê que assiste ao Estado Português o direito de optar pela aquisição total ou parcial dos serviços de desmilitarização de munições e explosivos constantes do anexo ii - «Relação de munições e explosivos a desmilitarizar» - do referido contrato, no prazo de três anos após a entrada em vigor deste contrato, e que a IDD se obriga a cumprir o requerido,

conforme estabelecido contratualmente;

Considerando que existem fundamentos para que o Estado Português exerça o direito de opção previsto na cláusula 2.ª do contrato;

Considerando que o Estado Português pretende optar pela aquisição parcial dos serviços de desmilitarização de munições e explosivos constantes do anexo ii - «Relação de munições e explosivos a desmilitarizar» - pelo valor de (euro) 999 950, acrescido de (euro) 229 988,50 relativo à aplicação do IVA, o que perfaz um valor

global de (euro) 1 229 938,50;

Considerando que o presente aditamento contratual se encontra previsto na e tem cobertura orçamental através da Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto (Lei de Programação Militar, programa 07, capítulo «Serviços centrais de suporte», medida 30 - «Capacidades conjuntas», projecto «Capacidade logística», subprojecto «Desmilitarização de munições e explosivos das FA - fase 2»):

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/8, de Junho, no n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto, nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e na cláusula 2.ª do contrato «Prestação de serviços de desmilitarização de munições e explosivos»,

celebrado em 20 de Novembro de 2007:

1 - Autorizo o exercício do direito de opção parcial previsto na cláusula 2.ª do contrato de desmilitarização/DGAED/2007, nos termos previstos no aditamento n.º 2 do contrato de desmilitarização/DGAED/2007 e respectivos anexos.

2 - Autorizo a adjudicação dos serviços de desmilitarização de munições e explosivos, nos termos previstos no aditamento n.º 2 do contrato de desmilitarização/DGAED/2007 e respectivos anexos, à IDD - Indústria de

Desmilitarização e Defesa, S. A.

3 - Delego no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa a competência para, em representação do Estado, assinar a «Declaração de exercício do

direito de opção» e remetê-la à IDD.

4 - Autorizo a celebração do aditamento n.º 2 do contrato de

desmilitarização/DGAED/2007.

5 - Autorizo a realização da despesa tal como previsto na Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto, programa 07, medida 30 - «Capacidades conjuntas», no valor global de (euro) 1 229 938,50.

6 - Aprovo a minuta do aditamento n.º 2 do contrato de desmilitarização/DGAED/2007 e respectivos anexos, nos termos em que me foram

apresentados e que foram por mim rubricados.

7 - Delego no director-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa a competência para, em representação do Estado, outorgar o respectivo aditamento n.º 2 do contrato

de desmilitarização/DGAED/2007.

21 de Dezembro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional , Augusto Ernesto

Santos Silva.

204162382

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-29 - Lei Orgânica 4/2006 - Assembleia da República

  Lei de Programação Militar.