Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, para assinar o Auto de Recepção Provisória do NRP Viana do Castelo.

Despacho 681/2011

De acordo com o disposto na cláusula 31.ª do Contrato de Fornecimento de Dois Navios-Patrulha Oceânicos, assinado em 15 de Outubro de 2002, e tendo presente a redacção que lhe foi dada pela Alteração n.º 1, de 10 de Março de 2005, e pela Alteração n.º 2, de 17 de Março de 2009, cada um dos navios é objecto de recepção

provisória autónoma pelo Estado.

Essa recepção provisória é atestada através de um auto assinado pelas partes, nos termos do disposto no n.º 4 da supra-referida disposição contratual.

Assim:

1 - Delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, a competência para assinar o Auto de Recepção Provisória do NRP Viana do Castelo, nos termos e nas condições da minuta que seja por mim aprovada.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de Dezembro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204146766