Consolidação da mobilidade na categoria da Técnica Superior, Licenciada Sílvia do Carmo Batista Carrilho

Despacho (extrato) n.º 14810/2016

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho:

Torna-se público que, por despachos concordantes da DireçãoGeral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e do Instituto da Segurança Social, IP e por acordo da Técnica Superior, Licenciada Sílvia do Carmo Batista Carrilho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida técnica superior, no mapa de pessoal da DireçãoGeral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de outubro de 2016. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

25 de novembro de 2016. - A DiretoraGeral, Susana Antas Videira. 210055261

CULTURA DireçãoGeral do Património Cultural

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.