Cria a Zona de Intervenção Florestal Erra (ZIF n.º 131, processo n.º 239/10-AFN), englobando vários prédios rústicos das freguesias de Coruche, Erra e Couço, do concelho de Coruche, e atribui a sua gestão à Associação dos Produtores Florestais do Concelho de Coruche e Limítrofes.

Despacho 24/2011

Por requerimento dirigido ao Presidente da Autoridade Florestal Nacional, um grupo de proprietários e produtores florestais, constituído para o efeito em Núcleo Fundador, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, veio apresentar um pedido de criação de uma zona de intervenção florestal abrangendo vários prédios rústicos de freguesias do

município de Coruche.

Foram cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece o regime de criação das ZIF, pelo que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º daquele diploma legal:

1.º É criada da Zona de Intervenção Florestal Erra (ZIF n.º 131, processo 239/10-AFN), com uma área de 12475,48 ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Coruche, Erra e Couço, do concelho de Coruche.

2.º A gestão da Zona de Intervenção Florestal Erra é assegurada pela Associação dos Produtores Florestais do Concelho de Coruche e Limítrofes, com o NIF n.º 503153982, com sede na Rua dos Guerreiros, n.º 54, 2100-183 CORUCHE.

3.º O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Autoridade Florestal Nacional, Lisboa, 15 de Outubro de 2010. -O Presidente da Autoridade Florestal Nacional, Amândio Torres.

ANEXO

(Mapa a que se refere o n.º 1 do presente Despacho)

(ver documento original)

204109221

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-05 - Decreto-Lei 127/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

• 2009-01-14 - Decreto-Lei 15/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, e procede à sua republicação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):