Portaria 1330/2010, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 253/2010, Série I de 2010-12-31.
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Data:
2010-12-31
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Secções desta página::
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.
Portaria 1330/2010
de 31 de Dezembro
O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo
Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, estabelece, nos artigos 38.º e 39.º, que um dos elementos objectivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Código do IMI, e na sequência de proposta da CNAPU, o seguinte:
Artigo 1.º
Fixação do valor médio de construção
É fixado em (euro) 482,40 o valor médio de construção, por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do IMI, a vigorar no ano de 2011.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 21 de Dezembro de 2010.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/31/plain-281373.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/281373.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-11-12 -
Decreto-Lei
287/2003 -
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doaçõ (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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