Publicação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Assistente Nuno Miguel de Sousa Vieira, do Instituto Politécnico de Tomar

Despacho (extrato) n.º 14751/2016

Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, de 21 de setembro de 2016, foi ao Doutor Nuno Miguel de Sousa Vieira, autorizada a transição para o regime de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na categoria de Assistente, em regime de tempo integral, da carreira docente do Ensino Superior Politécnico, no Instituto Politécnico de Tomar, com efeitos a partir da data de 18 de agosto de 2016, nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 45/2016 de 17/08, regulado pelo Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio.

17 de novembro de 2016. - O VicePresidente, Doutor João Paulo

Pereira de Freitas Coroado.

210051616

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

• 2016-08-17 - Decreto-Lei 45/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio