Delegação de competências, como presidente do júri das provas para atribuição do título de especialista

Despacho (extrato) n.º 14746/2016

Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto Lei 206/2009, de 31 de agosto, e no n.º 4, do artigo 14.º, do Regulamento de atribuição do Título de Especialista no Instituto Politécnico de Tomar, delego na Doutora Carla Sofia Catarino Silva Mota, Diretora da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes e Professor Adjunto do Instituto Politécnico de Tomar a competência para o exercício das funções como Presidente do júri das provas para a atribuição do título de especialista requerida pelo Licenciado João Pedro Freire Fonseca da Luz, para a área de Audiovisuais e Produção dos Media.

7 de novembro de 2016. - O Presidente, Doutor Eugénio Manuel

Carvalho Pina de Almeida.

210050871

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 206/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo