Despacho (extrato) n.º 14715/2016
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1 - Por despacho da Ministra da Justiça, de 14 de novembro de 2016, ao abrigo do n.º 1 e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Lei 215/2012, de 28 de setembro, e de acordo com Portaria 118/2013, de 25 de março, que determinou a estrutura nuclear e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares dos serviços centrais, foi designada no cargo de Diretora de Serviços de Vigilância Eletrónica, cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, a licenciada Teresa Maria Lopes, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo.
2 - Nos termos do mesmo despacho:
2.1 - A trabalhadora designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do PrimeiroMinistro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Lei 215/2012, de 28 de setembro.
2.2 - A referida dirigente iniciou funções no dia 21 de novembro de 2016.
23 de novembro de 2016. - O SubdiretorGeral, João Paulo Carvalho. Síntese Curricular
1 - Dados pessoais Nome - Teresa Maria Lopes Naturalidade - Castelo Branco Data de nascimento - 14 de agosto de 1967
2 - Habilitações académicas e profissionais Pósgraduação em Contratação Pública pela faculdade de direito da Universidade Católica de Lisboa (2009) Pósgraduação em Proteção de Menores pela faculdade de direito da Universidade de Coimbra (1999) Curso e admissão à Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa Lisboa (1992) (1990)
3 - Situação profissional atual Apoio técnico à Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica, desde 01 de janeiro de 2003 Técnica Superior Principal da carreira de Técnica Superior de Rein-serção Social, na DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, desde fevereiro de 1994.
4 - Atividade profissional De 01 de janeiro de 2003 até ao presente, desempenhou funções de técnica superior no apoio técnico à Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica da DGRSP;
De 07 de julho de 2001 a 31 de dezembro de 2002, desempenhou funções de técnica superior no apoio técnico à Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto de Reinserção Social;
De 07 de fevereiro de 1994 a 06 de julho de 2001, desempenhou funções de técnica superior na assessoria técnica aos tribunais em várias equipas do Instituto de Reinserção Social.
5 - Nomeações e representações Membro de vários grupos de trabalho constituídos nos serviços de reinserção social para elaboração de documentos orientadores:
manual de procedimentos da vigilância eletrónica:
manual do sistema de coordenação e supervisão da atividade operativa; plano de ação para a implementação do SIRS - Sistema de Informação da reinserção Social; manual de formação escolar em Centro Educativo.
Participação em vários projetos:
implementação da vigilância eletrónica em Portugal; execução de vários projetos no âmbito da atividade da vigilância eletrónica cofinanciados por fundos europeus; implementação e acompanhamento da certificação da qualidade da Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica.
Membro de equipas de trabalho:
medida 92 do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção Social 2013-2015 (PNRR) “apresentação de uma proposta que configure a prestação de trabalho a favor da comunidade como pena principal” (2014);
“Constrangimentos ao sistema de execução de penas - prisão por dias livres, regime de semidetenção, penas de prisão de curta duração e prisão na habitação - contributo para uma proposta de alteração legislativa” (2012);
Participação na organização de seminários:
“10 anos de vigilância eletrónica em Portugal” (2012);
“conferência da CEP no âmbito da vigilância eletrónica - Évora” (2011);
Alteração legislativa à lei da vigilância eletrónica (2010).
Membro de júri em vários procedimentos de contratação pública e recrutamento de recursos humanos.
Instrutora e assessora em vários processos de averiguações.
6 - Formação profissional Cursos e seminários:
“Novo código do Procedimento Administrativo - Juristas” (2016);
“Elaboração e avaliação de projetos” (2014);
“Alterações ao Código Penal” (2014);
“Alterações ao Código de Processo Penal (2014);
“Os direitos das vítimas em processo-crime” (2014);
“comportamento criminal” (2013);
“Aquisição de competências dirigidas às problemáticas específicas da natureza do crime “(2011);
Curso de auditora interna da qualidade IS0 9001:
2008, certificada n.º PT10/01381 pela SGS Portugal, SA (2010);
“Mandado de Detenção Europeu” (2008);
Curso de formação para juristas da DireçãoGeral de Reinserção Social - Centro de Estudos Judiciários (2008);
“Standards in Probation, developing, implementing and avaluating” (2006);
“Os princípios da legalidade e da oportunidade nos Sistemas processuais Europeus - perspetivas de Direito Comparado” (2004);
“o Novo Contencioso Administrativo” (2004);
“Os concursos de Pessoal na Administração Pública” (2001).
7 - Publicações “A Monitorização Eletrónica como Elemento da Resposta Penal à Proteção das Vítimas de Violência Doméstica”, Monitorização Eletrónica, probation e Paradigmas Penais”, ano 2014, Brasil “Inovar a Execução das Penas - a Associação da Vigilância Eletrónica a Novas Formas de Prisão Domiciliária e de Execução da Liberdade Condicional”, com Caiado, Nuno, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 20, n.º 4. 2010, Portugal.
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Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
