Aviso 15208/2016, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Tribunal de Contas - Direção-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 232/2016, Série II de 2016-12-05.
- Data: 2016-12-05
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Processos em relação aos quais o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2811719.dre.pdf .
Aviso
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