Cessação da modalidade da relação jurídica de emprego público

Aviso (extrato) n.º 15182/2016

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que os notários abaixo indicados, que se encontravam na situação de licença sem vencimento concedidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 107.º do Estatuto do Notariado, aprovado pela Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, cessaram o vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de caducidade da licença de que eram beneficiários, a partir das datas que igualmente se indicam.

15 de novembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José

Ascenso Nunes da Maia.

210047056

CULTURA DireçãoGeral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-08 - Lei 26/2004 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Mecenato Científico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.