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Aviso (extrato) n.º 15178/2016
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a colocação em situação de mobilidade
Gabinete Nacional de Segurança
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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