Permite aos facultativos e empregados do serviço de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa, que tenham sido exonerados a seu pedido, a reintegração, quando não tenham sido castigados disciplinarmente ou pedido a exoneração para se eximirem a qualquer processo disciplinar.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-11-28 - Decreto-Lei 46051 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regula as condições em que pode ser autorizada a reintegração de médicos, farmacêuticos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, parteiras, assistentes e auxiliares sociais, bem como de técnicos dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica que, a seu pedido, tenham sido exonerados dos quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Ministério da Saúde e Assistência.