Decreto 37776, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 46/1950, Série I de 1950-03-06.
- Data: 1950-03-06
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Sumário
Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito destinado a constituir um subsídio extradordinário para a compra de material circulante para os serviços autónomos de navegação daquele Estado. Introduz alterações no quadro de pessoal contratado dos serviços de marinha da colónia de Macau, e adiciona uma nova alínea ao artigo 85º do Decreto nº 34417 de 21 de Fevereiro de 1945 (reorganiza os serviços de saúde o Império Colonial Português).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281116.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1964-01-23 -
Decreto
45541 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar. Publica em anexo o quadro médico comum do ultramar, o quadro farmacêutico comum do ultramar e o quadro complementar de outros técnicos especializados.
Aviso
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