Autoriza o lançamento de um aumento de 1/2 por cento na taxa adicional de 1 por cento ad valorem sobre as mercadorias exportadas pela delegação aduaneira de Setúbal, com excepção de vinho, e à aplicação do respectivo produto às despesas do hospital daquela cidade, administrado pela Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-08-24 - Decreto-Lei 405/70 - Ministérios das Finanças, das Comunicações e da Saúde e Assistência

  Elimina a taxa de 1 por cento ad valorem, criada pela Carta de Lei de 12 de Julho de 1901, que reverte para a Junta Autónoma do Porto de Setúbal, e a adicional de 0,5 por cento, criada pela Lei n.º 695, a favor do Hospital da Misericórdia da mesma cidade.