Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Luis Teófilo Nunes Fortunato, como Professor adjunto, da Escola Superior de Agrária, deste Instituto

Despacho (extrato) n.º 14610/2016

Por despacho de 28 de outubro de 2016, do Presidente Instituto Politécnico de Santarém, foi autorizada a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao Mestre Luis Teófilo Nunes Fortunato, como Professor Adjunto da Escola Superior Agrária deste Instituto, com efeitos reportados a 21 de dezembro de 2016, após a conclusão do período experimental, por deliberação de 19/09/2016, do Conselho Técnico Científico da Escola, nos termos do

disposto no artigo 10.º-B do Decreto Lei 207/2009, com a redação dada pela Lei 7/2010, de 13 de maio, com a remuneração correspondeste ao escalão 1, índice 185, em regime de dedicação exclusiva, da tabela aplicável aos docentes do ensino superior politécnico. Isento de fiscalização prévia do T.C.).

22/11/2016. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho. 210041248

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.