Despacho (extrato) n.º 14585/2016
Nos termos do artigo 25.º do do Decreto Lei 205/2009 de 31 de agosto, torna-se público a autorização da manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de tempo integral, com o vencimento correspondente a dois terços do escalão 1 indice 195 da posição remuneratória do pessoal docente, com efeitos a 16 de dezembro de 2016, ao Doutor Pedro Manuel de Almeida Madeira de Brito, como professor auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, após período experimental. Relatório a que se refere o artigo 25.º do Estatuto
da Carreira Docente Universitária, Decreto Lei 205/2009, de 31 de agosto
Em face dos pareceres emitidos pelos Doutores Miguel Fernando Pessanha Teixeira de Sousa e Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, professores catedráticos desta Faculdade, sobre o desempenho científico e pedagógico do Doutor Pedro Manuel de Almeida Madeira de Brito, durante o período experimental de cinco anos como professor auxiliar, o Conselho Científico, deliberou que o mesmo professor, reúne as condições exigidas para a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na mesma categoria.
(Isento de fiscalização prévia do T.C.) 23 de novembro de 2016. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano
Martinez.
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