Despacho (extrato) n.º 14584/2016
Nos termos do artigo 25.º do do Decreto Lei 205/2009 de 31 de agosto, torna-se público a autorização da manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de tempo integral, com o vencimento correspondente a dois terços do escalão 1 indice 195 da posição remuneratória do pessoal docente, com efeitos a 27 de outubro de 2016, à Doutora Maria Raquel Aleixo Antunes Rei, como professora auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, após período experimental.
Relatório a que se refere o artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, Decreto Lei 205/2009, de 31 de agosto Em face dos pareceres emitidos pelos Doutores António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro e Miguel Fernando Pessanha Teixeira de Sousa, professores catedráticos desta Faculdade, sobre o desempenho científico e pedagógico da Doutora Maria Raquel Aleixo Antunes Rei, durante o período experimental de cinco anos como professora auxiliar, o Conselho Científico, deliberou que a mesma professora, reúne as condições exigidas para a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na mesma categoria.
(Isento de fiscalização prévia do T.C.) 20 de outubro de 2016. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano
Martinez.
210042025
