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Édito 387/2016, de 2 de Dezembro

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Sumário

PC 4506311705 EPU/14083

Texto do documento

Édito n.º 387/2016

Processo EPU n.º 14083

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Campo Maior e na Área SulAlentejo desta DireçãoGeral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18;

7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no “Diário da República”, o projeto apresentado pela EDP DistribuiçãoEnergia, SA - Direção de Rede e Clientes Tejo, para o estabelecimento de Linha mista de MT a 30 kV (N.º 1204L30243), com 10 metros, origem no apoio n.º 9 da linha de MT a 30 kV para o PT CMR 0206D - Monte Adães Novos e término no apoio n.º 1 da linha objeto de licenciamento onde ocorre a transição aérea/subterrânea para o PT CMR 0233 C - Monte dos Adães (pro-priedade da Naturdelta), freguesia de N.ª Sra. da Graça dos Degolados, concelho de Campo Maior, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área SulAlentejo desta DireçãoGeral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

24-10-2016. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria

José Espírito Santo.

310040543

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2810241.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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