Notificação do arguido Fernando Nuno Feio Bacelar Lopes Reis

Aviso (extrato) n.º 15070/2016

Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho,

rega de uma área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de União de Freguesia Serpa, Salvador e Santa Maria, concelho de Serpa e possui as seguintes características:

Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 215 ha, no prédio rústico denominado “Quinta do Pantufo”, inscrito na matriz da freguesia de União de Freguesia de Serpa, Salvador e Santa Maria, sob os artigos 15 e 16, das seções 1 C e 1C1 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa, através de duas bombas elétricas submersíveis, cujas Coordenadas HayfordGauss Militares são M = 246646;

P = 113 948 m, captando um volume máximo anual de 908 000 m3(ano seco).

Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.

Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio na redação dada pelo Decreto Lei 93/2008, de 4 de junho.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.

E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.

Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel. 284 315 245, Fax 284 315 248.

22 de novembro de 2016. - O Presidente, José Pedro Salema.

310041142 notifica-se o arguido Fernando Nuno Feio Bacelar Lopes Reis, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Pedro Nunes n.º 34, 2.º esquerdo, Torre da Marinha, 2840-442 Seixal, de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 06.10.2016, lhe foi aplicada, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1/2016-MS, a pena de despedimento disciplinar.

9 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Joaquim Estêvão

Miguel Judas.

310043735

MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2008-06-04 - Decreto-Lei 93/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, (segunda alteração), que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.