Autorizada a transição para o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Ana Patrícia Antunes Fanha Rodrigues, como Assistente na ESES, deste Instituto

Despacho (extrato) n.º 14517/2016

Por despacho de 29 de setembro de 2016, do Senhor Presidente deste Instituto foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, provisoriamente, de Ana Patrícia Antunes Fanha Rodrigues, como assistente, na sequência da transição, de acordo com as

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

Despacho (extrato) n.º 14519/2016 Nos termos e ao abrigo da competência que me é atribuída pela alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, alínea j) do n.º 1 do artigo 38.º dos Estatutos do IPV e artigos 22.º e 23.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, disposições aplicáveis no n.º 3 do artigo 5.º conjugado com a alínea a) do n.º 1 e artigo 7.º do Decreto Lei 45/2016, de 17/8, para exercer funções na Escola Superior de Educação, deste Instituto, em regime de tempo integral, com exclusividade, com efeitos reportados a 18 de agosto de 2016, auferindo o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 100 (com exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico.

22/11/2016. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho. 210040957

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2016-08-17 - Decreto-Lei 45/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio