Cessação da comissão de serviço do Mestre António Miguel Cruz Ferreira Martins, como Chefe de Divisão da Divisão Académica

Despacho (extrato) n.º 14506/2016

Na sequência do Processo Disciplinar n.º 02/2015 FDUL e, por despacho do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, datado de 26 de julho de 2016, proferido por delegação do Reitor, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2016, foi aplicada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 188.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014 de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto, a sanção acessória da cessação da comissão de serviço ao Chefe de Divisão da Divisão Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, técnico superior da mesma Faculdade, Mestre António Miguel Cruz Ferreira Martins, com efeitos a 22 de agosto de 2016.

17 de novembro de 2016. - A Diretora Executiva, Prof.ª Doutora

Cláudia Madaleno.

210040721

Faculdade de Letras

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho