Declaração (extrato) 157/2016, de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 230/2016, Série II de 2016-11-30.
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Data:
2016-11-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de novembro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 157/2016
A expropriação destina-se à execução da obra de
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Pavimentação da Rua Fonte da Cabrita (2.ª Fase - Freguesia de Guilhufe e Urrô)
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Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001133-2016, de 4 de novembro, da DireçãoGeral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.001.16/DAJ, daquela DireçãoGeral. 18 de novembro de 2016. - O SubdiretorGeral, António Edmundo Freire Ribeiro.
210039434
Instituto Nacional de Estatística, I. P.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2808637.dre.pdf .
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