Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016

Em Portugal, o ensino superior e o sistema de ciência e tecnologia têm conhecido, nas últimas décadas, um processo de internacionalização sem precedentes, seguindo uma tendência geral. Por um lado, os valores e as normas fundamentais por que se regem a produção e disseminação de conhecimento são de índole universal. Por outro lado, têm-se expandido os contactos e a cooperação entre as instituições científicas e académicas dos diferentes paí-ses. Ademais, tem crescido a mobilidade internacional de estudantes, docentes e investigadores e tem aumentado a influência de organizações que propõem e dirigem programas supranacionais.

No caso português, esta tendência manifesta-se com uma nitidez particular. Basta pensar na criação do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologias e na participação nacional em grandes organizações intergovernamentais, como o Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire, a European Space Agency, o European Molecular Biology Laboratory e o European Southern Observatory; na plena integração no chamado Processo de Bolonha e no Espaço Europeu de Investigação e de Ensino Superior; e na dimensão que já atingiram a participação nacional no Programa Erasmus+ e o envolvimento nas diversas redes e infraestruturas de investigação, agências e programas científicos europeus e internacionais, em todos os domínios do saber.

Neste contexto, devem ser salientados dois resultados principais. O primeiro é o reconhecimento e a integração das pessoas e das instituições portuguesas nas redes internacionais de referência, com tudo o que isto significa de elevação dos critérios de exigência, qualificação dos recursos humanos, transferência de conhecimento e tecnologia e participação nos benefícios gerados internacionalmente. O segundo é a crescente participação portuguesa nas cadeias de valor da produção e difusão mundial de conhecimento e os ganhos de competitividade que lhe estão associados e têm reforçado a capacidade de atração de estudantes, docentes e investigadores estrangeiros para as nossas universidades, politécnicos, centros e laboratórios científicos, assim como a participação de empresas em grandes projetos internacionais e em processos de compras públicas de âmbito internacional e de elevada sofisticação tecnológica.

Impõe-se que estes resultados sejam consolidados e aprofundados. Não apenas pela contribuição que repre-sentam, em si mesmos, no desenvolvimento do sistema nacional de ciência e ensino superior, mas também pelo valor que acrescentam ao movimento mais geral da internacionalização da sociedade, da cultura e da economia portuguesas. De facto, a qualidade e a abertura daquele sistema são elementos centrais para a inserção de Portugal nos segmentos mais avançados das cadeias globais de produção e disseminação de conhecimento e inovação, bem como para a promoção internacional de uma identidade moderna e cosmopolita do nosso país.

Importa, assim, que o processo de internacionalização do sistema nacional de ciência, tecnologia e ensino superior se enquadre com clareza e coerência no conjunto das políticas públicas para a internacionalização que se encontram em curso e dizem respeito, designadamente, aos domínios do investimento e do comércio externo, da mobilidade, da língua, do património e da cultura, da cooperação com países terceiros e da participação em organizações multilaterais. O que, por sua vez, exige uma estreita articulação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, responsável pela política de internacionalização no seu domínio setorial, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, responsável pela coordenação geral da ação do Governo na frente europeia e externa.

Importa, sobretudo, prosseguir um esforço coletivo e combinado entre os diversos atores do sistema de ciência, tecnologia e ensino superior e os diversos parceiros sociais, nomeadamente ao nível do tecido empresarial, económico, social e cultural. É um esforço no sentido da confiança mútua, trabalho colaborativo, promoção e valorização do ensino superior e da ciência no plano internacional, empenhados no exercício de uma diplomacia científica estruturada e coordenada e contribuindo para a distinção e afirmação da identidade nacional num contexto internacional. Importa igualmente prosseguir um esforço de democratização de acesso ao conhecimento e à formação, em contexto de cooperação, acompanhando o movimento internacional orientado para uma crescente disponibilização, divulgação e partilha do conhecimento, conteúdos culturais e produção científica em particular, genericamente designado como ciência aberta.

Deve assim ser claramente assumido o desígnio da internacionalização, enquadrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016, de 3 de junho, que aprovou a Agenda

Foi tido em consideração o trabalho realizado pelo grupo de trabalho designado pelo Despacho 3833/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de março.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as orientações gerais da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia, designadamente:

a) Quanto à valorização do processo de internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica em Portugal:

i) A DireçãoGeral do Ensino Superior (DGES) mantém um anuário atualizado, em português e em inglês, sobre a oferta de formação superior de todos os níveis e a capacidade nacional de acolhimento de estudantes estrangeiros de ensino superior, a ser distribuído pela rede diplomática e consular;

ii) A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E. P. E.), em estreita articulação com a DGES, inclui a oferta de formação superior disponibilizada, em língua portuguesa e em línguas estrangeiras, pelas universidades e institutos politécnicos portugueses nas ações e nos instrumentos de divulgação internacional de propostas sobre Portugal como destino de investimento;

iii) A DGES, em estreita articulação com a AICEP, E. P. E., e em estreita colaboração com as instituições de ensino superior, promoverá a divulgação da oferta formativa nacional no âmbito do ensino superior, através, entre outras, da iniciativa

iv) A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., (FCT, I. P.), em estreita articulação com a AICEP, E. P. E., e em estreita colaboração com as instituições de investigação, promove a iniciativa

, visando a valorização e a promoção de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) em Portugal, nos sectores público e privado;

v) A FCT, I. P., mantém um anuário atualizado, em português e em inglês, sobre a rede nacional de investigação e a capacidade nacional de acolhimento de investigadores estrangeiros em unidades de I&D, a ser distribuído pela rede diplomática e consular;

vi) As embaixadas e consulados portugueses prestam apoio à DGES, à FCT, I. P., e às universidades e institutos politécnicos:

No lançamento e desenvolvimento, nos respetivos paí-ses, de ações de informação e sensibilização de estudantes e investigadores estrangeiros para a frequência de cursos e a prática de I&D em Portugal, nomeadamente disponibilizando informação e ligações relevantes nos respetivos sítios da internet;

Na participação em feiras de divulgação da oferta e das oportunidades nacionais no âmbito da ciência e do ensino superior;

vii) Os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), em estreita articulação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, devem articular esforços no sentido de simplificar os procedimentos para a integração de cidadãos estrangeiros no sistema científico e de ensino superior, designadamente na receção, frequência e conclusão de estudos de estudantes e de investigadores estrangeiros em Portugal;

viii) O MNE, através das embaixadas e consulados portugueses, colabora com o MCTES, através da DGES, da FCT, I. P., e com as universidades e institutos politécnicos, em articulação com a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, na prossecução de uma política de estímulo e acompanhamento da mobilidade internacional dos estudantes, docentes, investigadores e pessoal não docente;

ix) A FCT, I. P., a DGES e a AICEP, E. P. E., devem articular e conjugar esforços, designadamente em todos os processos de investimento direto estrangeiro em Portugal, com vista a estimular a internacionalização do ensino superior e da ciência, criando novos incentivos para apoiar a mobilidade de estudantes, de investigadores e de docentes, a promoção de parcerias estratégicas e de cooperação científica e académica, o emprego científico, o fortalecimento de massas críticas e o reforço das unidades de I&D para o desenvolvimento de novos conhecimentos e para o reforço da investigação orientada para especialização profissional;

x) Em particular, a FCT, I. P., e a AICEP, E. P. E., devem lançar uma iniciativa conjunta com o tecido produtivo, social e cultural, visando facilitar o acesso a fontes diversificadas de financiamento direto estrangeiro e a fundos comunitários estruturais para, em estreita colaboração entre instituições públicas e privadas em todas as áreas do conhecimento, estimular o desenvolvimento, em Portugal, de processos colaborativos de natureza internacional (designadamente

), que promovam o emprego científico e o emprego qualificado em Portugal;

xi) O MNE, designadamente através do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), e em articulação com a FCT, I. P., a DGES e a Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, deverá ainda integrar na sua ação:

A promoção e divulgação da atividade científica e do património científico português, material e imaterial, no quadro da representação nacional, da promoção dos interesses do país e da comunicação e cooperação com as autoridades e as sociedades civis dos Estados junto dos quais se encontram acreditados, bem como na ligação com os Portugueses neles residentes;

Garantir que todos os organismos e serviços públicos a que são cometidas atribuições de promoção internacional dos recursos e dos interesses nacionais integram, nos respetivos planos de ação, as componentes relativas à promoção de Portugal como um país de ciência, valorizando a dimensão universal do seu património científico e a relevância da sua atividade no domínio da ciência;

b) Quanto à valorização da área da ciência e do ensino superior, no desenvolvimento da cooperação com países terceiros:

i) A oferta de bolsas de estudo para a frequência, em Portugal, de ciclos de estudos de nível superior, assim como de estágios em instituições científicas portuguesas, constitui uma dimensão prioritária dos programas de cooperação geridos pelo Camões, I. P., em estreita articulação com a DGES;

ii) A FCT, I. P., e o Camões, I. P., articulam e coordenam os seus programas de bolsas de estudo e estágio para estudantes e investigadores estrangeiros, de modo a prosseguir objetivos comuns de afirmação de Portugal como um destino relevante para a formação avançada e a prática científica, garantindo critérios internacionais de recrutamento de estudantes e investigadores com base no mérito académico e científico e tendo por base as práticas de avaliação de ciência e tecnologia da FCT, I. P.;

iii) A cooperação com os países africanos de língua portuguesa e TimorLeste constitui uma área prioritária no desenvolvimento dos programas de oferta de bolsas de formação e investigação para estudantes estrangeiros, sem prejuízo da cooperação com outros países, designadamente no quadro da cooperação para o desenvolvimento;

iv) A FCT, I. P., deverá articular com o Camões, I. P., ações de valorização internacional, designadamente com países de língua portuguesa, da rede nacional de infraestruturas científicas, estimulando redes de infraestruturas de utilização comum e abrangendo as infraestruturas de computação e comunicação. Essas ações devem contemplar a rede de repositórios de informação e dados científicos das instituições do sistema de ciência, tecnologia e ensino superior, procurando contextos de interoperabilidade crescente entre si e com outras áreas, nomeadamente no âmbito da criação, em 2017, de um Diretório Nacional de Repositórios Digitais, atendendo às boas práticas no plano da preservação digital e em coerência com a estratégia em curso da ciência aberta e da difusão de conteúdos científicos em português no mundo;

v) O Camões, I. P., em articulação com a DGES e a FCT, I. P., deverá promover a divulgação internacional das redes de ensino superior e de ciência e investigação em Portugal junto da sua rede de leitorados, centros de língua e outras formas de presença em instituições de ensino, culturais e científicas no estrangeiro;

vi) A FCT, I. P:

Promoverá a

, com o apoio de instituições científicas e académicas, públicas e privadas e o cofinanciamento internacional, incluindo o acordo de cooperação científica e tecnológica celebrado, em maio de 2016, entre Portugal e o Ismaili Imamat, para o reforço de comunidades científicas de língua portuguesa e a formação avançada de cientistas em língua portuguesa, abrangendo o relançamento do Programa Ciência Global;

Desenvolverá atividades no sentido da promoção internacional de indústrias culturais através da língua e do património, enquanto veículos de ciência e conhecimento, em articulação com a AICEP, E. P. E.;

vii) No âmbito da referida

, a FCT, I. P., deverá ainda desenvolver, em cooperação com o Camões, I. P., com o Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. (CCCM, I. P.), e com as instituições científicas e académicas, no prazo de 90 dias, um estudo sobre a promoção do

(centro UNESCO de categoria 2, proposto por Portugal em 2009 e aprovado, em outubro de 2011, pela 36.ª Assembleia da UNESCO), bem como propor ao Governo, através do MCTES, a adequação da estrutura atual do centro com vista à sua dinamização futura;

viii) O MCTES, em articulação com o MNE, através da FCT, I. P., e com o apoio do Camões, I. P., promoverá um conjunto de

ix) O CCCM, I. P., em estreita articulação com a AICEP, E. P. E., e o Camões, I. P., e colaboração internacional com países da Ásia, promoverá uma iniciativa

, visando a valorização e a promoção de I&D sobre a cultura e identidade portuguesa no Oriente;

c) Quanto à valorização da cooperação internacional em ciência e tecnologia, deverá ser continuado o apoio a consórcios e parcerias de âmbito estratégico que afirmem Portugal e os portugueses na Europa e no Mundo e que reforcem a capacidade de atração de recursos humanos qualificados para o nosso país, devendo ser prosseguidas, em particular, as seguintes linhas de internacionalização:

i) A FCT, I. P., promove programas internacionais de colaboração entre as instituições portuguesas de ciência, tecnologia e ensino superior e as suas congéneres de outros países, designadamente os Estados Unidos e os Estados-membros da União Europeia, em todas as áreas do conhecimento;

ii) A FCT, I. P., estimula a participação portuguesa em organizações científicas internacionais, nomeadamente o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologias, o Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire, a European Space Agency, o European Molecular Biology Laboratory e o European Southern Observatory, assim como promove um programa de parcerias internacionais em ciência e tecnologia, devendo articular com a AICEP, E. P. E., e outros institutos públicos nas áreas de governação da Defesa, da Economia, do Ambiente, da Agricultura e do Mar, formas de cofinanciar e promover essas participações e programas, designadamente para atrair o envolvimento de uma rede alargada de atores sociais e produzir impacto no sector privado;

iii) O Camões, I. P., assegura, desenvolvendo a colaboração do sistema de ciência e do ensino superior português, o programa específico de cooperação internacional no domínio da formação em ensino da língua portuguesa;

iv) Em colaboração com o MNE e outras áreas de governação, designadamente a Agricultura, o Ambiente, a Cultura, a Defesa, a Economia, o Mar e a Saúde, o MCTES desenvolve programas de implantação, em Portugal, de centros internacionais de referência em ciência, tecnologia e formação avançada, com destaque, no imediato, para:

As interações atlânticas, de forma a integrar o conhecimento de alterações climáticas, da atmosfera, do espaço e dos oceanos, permitindo concretizar os objetivos das Nações Unidas e do Acordo de Paris para 2030 através da cooperação Norte/Sul no Atlântico, assim como facilitar novas agendas científicas e empresariais, com base no conhecimento científico e em torno do desenvolvimento de uma convenção internacional e da instalação de um centro internacional de investigação nos Açores, que possa vir a assumir a forma de uma organização intergovernamental com a participação de atores públicos e privados (

) e que se desenvolva em estreita articulação com o

, em instalação nos Açores pelo Ministério do Mar;

O reforço de uma agenda científica, tecnológica e cultural para o Mediterrâneo, em estreita colaboração com países e regiões do sul da Europa e do norte de África e do Médio Oriente, facilitando a promoção de redes de cooperação científica e tecnológica orientadas para o Me-diterrâneo;

v) A FCT, I. P., em articulação com demais organismos públicos que desenvolvam atuação no âmbito das políticas migratórias, estimula a investigação sobre os atuais movimentos migratórios para a Europa e dentro da Europa e, desse modo, potencia novas ações de política científica na Europa que consagrem apoios para a circulação efetiva e harmoniosa de recursos humanos qualificados em toda a Europa, assim como a integração efetiva de migrantes na Europa do conhecimento;

vi) O MCTES, através da FCT, I. P., em estreita cooperação com o MNE, designadamente através da AICEP, E. P. E., e com o Ministério da Economia, promove a iniciativa

, que tem a missão de contribuir para estimular novos paradigmas de desenvolvimento económico baseados na valorização do conhecimento científico e tecnológico, fomentando a criação e o crescimento de empresas de base tecnológica em Portugal e de parcerias estratégicas com a indústria e os serviços, em colaboração com instituições científicas e académicas nacionais e estrangeiras, estimulando o acesso a fundos de investimento internacionais;

d) Quanto à valorização do relacionamento com as comunidades académicas e científicas portuguesas residentes no estrangeiro:

i) As redes constituídas por profissionais, investigadores e estudantes pósgraduados portugueses a trabalhar no estrangeiro (designadamente, as existentes na Alemanha, em França, nos Estados Unidos e no Reino Unido) são interlocutores prioritários dos serviços centrais do MNE e do MCTES, bem como da rede diplomática e consular, tendo em vista a representação e promoção dos interesses e imagem de Portugal nesses países;

ii) No quadro do seu apoio ao movimento associativo português no estrangeiro, o MNE, através do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, incentiva e apoia o associativismo académico e científico;

iii) A FCT, I. P., estimula a relação com as diásporas científicas portuguesas no Mundo, em estreita articulação com as embaixadas e consulados, através da dinamização de um programa

(

), com o objetivo de manter e promover contactos com investigadores e quadros qualificados, facilitando e reforçando a sua relação e eventual integração em instituições científicas e empresas em Portugal;

e) Quanto à promoção da diplomacia científica:

i) Deve entender-se por diplomacia científica o uso coerente e sistemático de recursos e iniciativas da área da ciência e tecnologia, no quadro da política europeia e externa de Portugal, para prosseguir as finalidades desta política e, designadamente, a promoção da imagem e dos interesses nacionais, das oportunidades de conhecimento, comunicação e colaboração recíproca entre Portugal e outros Estados, dos contactos povo a povo e da diplomacia pública;

ii) A valorização do interconhecimento, da comunicação e da cooperação no domínio da educação e da ciência constitui uma dimensão essencial do relacionamento de Portugal com os demais países, seja no quadro bilateral, seja no quadro multilateral;

iii) No quadro multilateral, é especialmente importante a ação no âmbito do sistema das Nações Unidas - e, em particular, da UNESCO -, da União Europeia, da OCDE, da CPLP e dos Diálogos Políticos no âmbito científico na área do Mediterrâneo, assim como nas organizações e agências científicas internacionais de que Portugal é membro;

iv) As embaixadas e consulados de Portugal inscrevem nos seus planos de atividade, e tendo em vista as suas responsabilidades de representação e promoção de Portugal nos países em que se encontram acreditados, ações de promoção dos recursos e oportunidades nacionais no domínio da ciência e do ensino superior, nomeadamente através dos respetivos sítios na Internet;

v) O MCTES, através da FCT, I. P., em articulação com o MNE, promove a representação científica nas missões diplomáticas oficiais em que seja adequada a promoção das redes e atividades de ciência, tecnologia e ensino superior portuguesas, nomeadamente através da colocação pela FCT, I. P., de investigadores doutorados como

vi) O MNE e o MCTES, em articulação com a FCT, I. P., acordam na criação e funcionamento anual de um

, destinado a diplomatas nacionais, aos Conselheiros Científicos e a colaboradores da AICEP, E. P. E., em termos a regulamentar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da ciência, tecnologia e ensino superior;

f) Quanto à efetivação das orientações gerais da política de internacionalização do ensino superior, ciência e tecnologia:

i) Cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da ciência, tecnologia e ensino superior dirigirem, nas suas áreas de competência, a política de internacionalização da ciência, tecnologia e ensino superior, assegurando o cumprimento das orientações aprovadas pela presente resolução;

ii) Os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da ciência, tecnologia e ensino superior criarão um grupo de contacto permanente entre os respetivos ministérios, com vista à operacionalização da articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas para a internacionalização;

iii) No processo de implementação das presentes orientações, serão ouvidos sempre que necessário o Conselho Coordenador do Ensino Superior, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, o Fórum dos Laboratórios do Estado, o Conselho dos Laboratórios Associados, o Con-selho Estratégico de Internacionalização da Economia, o Conselho Consultivo do Camões, I. P., e os Conselhos Científicos da FCT, I. P.

2 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2015, de 14 de julho.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de outubro de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):