Decreto-lei 36931, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 144/1948, Série I de 1948-06-23.
- Data: 1948-06-23
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Sumário
Regula a distribuição das ramas de açúcar importadas no continente para preenchimento das quotas de rateio estabelecidas aos produtores coloniais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280801.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-27 -
Decreto-Lei
255/72 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Determina que seja regulada em portaria dos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria a distribuição às refinarias de açúcar de ramas ultramarinas e estrangeiras.
Aviso
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