Aviso 353/2010, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 236/2010, Série I de 2010-12-07.
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Data:
2010-12-07
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Secções desta página::
Torna público que a República Portuguesa comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Aviso 353/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 6 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Autoridade
(informação adicional)
Portugal, 28 de Julho de 2010.
Autoridade (artigo 11.º):
Direcção-Geral de Reinserção Social - Ministério da Justiça, Avenida do Almirante Reis, 101, 1150-013 Lisboa. Tel.: (+351) 213176100; fax: (+351) 213176171; e-mail:
correio.dgrs@dgrs.mj.pt; Internet: http://www.dgrs.mj.pt.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei 48 494, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.
A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.
A autoridade nacional é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/07/plain-280785.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/280785.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1968-07-22 -
Decreto-Lei
48494 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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