Autoriza a afectação da assistente técnica Helena Maria de Elvas Nunes Brázio ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Despacho 18102/2010

Considerando que durante o presente ano se aposentaram três funcionárias afectas ao gabinete de apoio administrativo desta Secretaria de Estado, sem que tenha ocorrido qualquer nomeação em sua substituição;

Considerando que os processos e documentos recebidos e expedidos continuam a

revelar um volume assaz significativo;

Considerando que se mostra indispensável reforçar os recursos humanos ao gabinete de apoio administrativo desta Secretaria de Estado;

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de

Julho:

1 - Determino que a assistente técnica Helena Maria de Elvas Nunes Brázio, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, actualmente a prestar serviço na Secção de Administração de Pessoal, seja afecta ao meu Gabinete, para prestar apoio administrativo, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem e auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal que lhe é devida em razão da

categoria que detém.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2010.

25 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio

Trigo Tavares Vasques.

204006668

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.