Despacho 18106/2010, de 6 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 235/2010, Série II de 2010-12-06.
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Data:
2010-12-06
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Nomeia a licenciada Mariana Costa da Maia Rafeiro para prestar assessoria ao Gabinete do Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
Despacho 18106/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a 22 de Novembro de
2010, a licenciada Mariana Costa da Maia Rafeiro, para prestar ao meu Gabinete
assessoria na área da sua especialidade.
A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por
iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.
A nomeada é equiparada a adjunto de gabinete para efeitos retributivos, incluindo
despesas de representação, subsídio de férias, de Natal e de refeição.
A nomeada fica autorizada a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do
n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
Os abonos devidos à nomeada são actualizados em igual valor percentual ao definido
anualmente para os trabalhadores que exercem funções públicas.
23 de Novembro de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
204002058
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/06/plain-280752.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/280752.dre.pdf .
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