Nomeia Isabel Maria Alves Figueiredo para exercer funções de chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Despacho 18018/2010

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Maria Alves Figueiredo para exercer funções de chefe do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público, cessando as funções que vinha exercendo como adjunta do meu Gabinete.

2 - A nomeada fica autorizada a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de Novembro de 2010.

18 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.